12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700357-23.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Andrea Maria da SilvaB0 - DESPACHO Considerando o pleito apresentado pelo Estado de Alagoas às fls. 168/170, INTIME-SE à farmácia identificada às fls. 33 dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atenda integralmente às determinações a seguir elencadas: a) Apresente novo(s) orçamento(s) para o fornecimento do medicamento pleiteado, com a devida aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valores limitados ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, sem prejuízo das demais penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), combinado com o artigo 7º da Resolução nº 03/2011; b) Faça constar na nota fiscal de venda o Fundo Estadual de Saúde de Alagoas (CNPJ: 11.***.***/0001-43, endereço: Av. da Paz, 978, Maceió/AL, CEP 57025-050) como adquirente, devendo, ainda, ser incluídos os dados do paciente beneficiário nas observações da nota fiscal; c) Informe os dados bancários e o número de CNPJ da empresa, a fim de viabilizar o pagamento por meio de transferência bancária.

Cumpra-se com urgência.
08/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 03:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:44

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 03:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 02:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 14:11

Despacho de Mero Expediente
21/07/2024 01:57

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:48

Conclusos para julgamento
17/07/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 03:03

Expedição de Certidão.
30/06/2024 03:03

Expedição de Certidão.
22/06/2024 02:18

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 11:47

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:15

Juntada de Informações
13/06/2024 16:15

Juntada de Informações
11/06/2024 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 17:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:17

Decisão Proferida
11/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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