TJAL - 0700183-48.2018.8.02.0007

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Anadia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 06.062.642/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DE LIMA ALEXANDRE

Advogados

SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB: 10962/AL

CPF *76.***.*57-70

Terceiro

Partes

JOSE CICERO CAVALCANTE DOS SANTOS

CPF *76.***.*96-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 08:11

    Reativação de Processo Suspenso

  • 08/08/2025 08:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/08/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 10962/AL) - Processo 0700183-48.2018.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: B1Fernando de Lima AlexandreB0 - É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Havendo informação nos autos de que o apenado não reside nesta comarca, mister o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar o presente feito, Isso, porque, por interpretação ao art. 63, da Lei 9.099/95, a tramitação do presente feito perante o Juízo da comarca onde a infração penal foi praticada.

    Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO ao foro de Cajueiro/AL, nos termos do art.63 da Lei 9.099/95.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Remeta-se.

  • 07/08/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2025 12:27

    Decisão Proferida

  • 08/04/2025 12:18

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 11:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/03/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 11:43

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 11:43:54, Vara do Único Ofício de Anadia.

  • 20/03/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2024 03:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 03:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 08:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/01/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 08:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/01/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2024 02:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2023 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2023 15:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/12/2023 12:25

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 12:20:00, Vara do Único Ofício de Anadia.

  • 05/12/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2023 04:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2023 12:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2023 11:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/10/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/07/2023 07:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2023 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2023 14:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2023 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2023 21:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/06/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 16:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2022 13:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2022 10:58

    Suspensão Condicional do Processo

  • 28/04/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 20:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 21:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/03/2022 08:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2022 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 16:33

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2022 17:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/01/2022 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2022 02:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2022 14:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/03/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2021 12:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/01/2021 12:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2020 20:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/08/2020 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2020 18:36

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2020 19:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2020 09:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/07/2020 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 18:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/07/2020 20:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2020 11:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/06/2020 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 12:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2020 20:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2020 12:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/06/2020 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 09:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/05/2020 11:43

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 07:37

    Classe Processual alterada

  • 07/04/2020 07:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/04/2020 07:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/04/2020 07:34

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 06/04/2020 19:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/04/2020 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 16:07

    Homologada a Transação

  • 19/06/2019 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 09:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2019 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2019 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2019 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2019 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 08:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2019 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 10:26

    Decisão Proferida

  • 07/05/2019 08:56

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2019 09:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.

  • 11/04/2019 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 11:51

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 23:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2018 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2018 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 13:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/08/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2018 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2018 14:04

    Juntada de Alvará

  • 28/08/2018 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 11:13

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2018 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2018 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2018 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2018 14:56

    Decisão Proferida

  • 21/08/2018 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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