08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 17054A/AL), ADV: IGOR VITURINO DA SILVA (OAB 15836/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 6933ATO/) - Processo 0700060-39.2021.8.02.0203 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cicero Antonio dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Cartoes S.a. ( Atual Banco Bradesco S.a.)B0 - A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação robusta, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação - que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial -, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

Em que pese o mérito da ação já ter sido apreciado, não há óbice legal em se admitir a transação depois de proferida decisão definitiva, desde que a causa verse sobre direitos disponíveis e as partes sejam plenamente capazes de praticar o ato.

Nos termos do art. 200 do CPC/2015, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Nesse sentido, as partes possuem autonomia para promover atos no processo, principalmente se estes visarem dirimir o conflito consensualmente.

Ademais, com base do Princípio da Economia Processual, não é razoável determinar que as partes ajuízem nova ação para a homologação do acordo apresentado, considerando, ainda, que é plenamente passível às partes criarem nova avença para substituir a sentença prolatada nos autos.

No caso dos autos, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil e o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice a sua homologação.

Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (fls. 399/401), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão do convencionado na primeira parte do item 8 do acordo extrajudicial firmado.

Conforme estabelecido na segunda parte do item 8 do acordo extrajudicial, as custas remanescentes, se houver, serão suportadas pela parte ré.

Por fim, certifique-se acerca do trânsito em julgado de imediato, com fulcro no art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
07/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:02

Homologada a Transação
22/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:03

Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado
03/07/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:16

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
14/06/2025 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 14:08

Decisão Proferida
12/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:45

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 10:16

Despacho de Mero Expediente
25/09/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:50

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 08:16

Retificação de Classe Processual
15/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 07:25

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:55

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
17/01/2024 15:54

Realizado cálculo de custas
12/01/2024 21:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 12:10

Remessa à CJU - Custas
12/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 12:59

Despacho de Mero Expediente
06/12/2023 14:24

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:22

Recebido recurso eletrônico
27/02/2023 06:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
27/02/2023 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2023 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 12:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/02/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2022 16:34

Conclusos para despacho
08/06/2022 09:41

Visto em Autoinspeção
24/02/2022 09:41

Conclusos para despacho
22/02/2022 12:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2022 12:17:16, Vara do Único Ofício de Anadia.
21/02/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2021 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 17:00

Despacho de Mero Expediente
07/12/2021 11:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2022 08:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
18/11/2021 09:10

Expedição de Certidão.
17/11/2021 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2021 06:35

Conclusos para despacho
29/10/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 09:21

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2021 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 07:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 07:07

Expedição de Carta.
09/09/2021 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2021 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 09:35

Decisão Proferida
01/09/2021 14:48

Audiência instrução e julgamento Convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2021 10:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
07/06/2021 10:39

Visto em Autoinspeção
31/03/2021 18:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 06:20

Conclusos para despacho
23/03/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2021 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 14:23

Despacho de Mero Expediente
24/02/2021 01:55

Conclusos para despacho
24/02/2021 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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