TJAL - 0808621-48.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808621-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA - Agravado: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto por Josefa Maria da Silva em face de decisão (fl. 17 dos autos originários) proferida em 14 de março de 2025 pelo juízo da 13ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito José Braga Neto, nos autos da Ação de inexigibilidade de débito e pedido de restituição de descontos indevidos c/c indenização por dano moral por si ajuizada e tombada sob o n. 0711934-06.2025.8.02.0001. 2.

Em suas razões recursais (fls. 1/7), a parte agravante narra que o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos.

Nesse ponto, argumenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que desconsidera não apenas a condição de vulnerabilidade da parte autora - pessoa idosa e aposentada, com renda limitada - como também a presunção legal de veracidade das alegações de hipossuficiência, conforme os ditames do Código de Processo Civil, além de que impõe um ônus financeiro incompatível com sua realidade socieconômica, colocando em risco imediato seu acesso à jurisdição e a continuidade da tramitação processual. 3.

Forte nesses fundamentos, a parte agravante requereu o conhecimento e provimento do agravo, para conceder a tutela antecipada recursal a fim de suspender imediatamente a exigibilidade de recolhimento das custas processuais, garantindo o regular prosseguimento da ação.

Ao final, requereu a confirmação da concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.

Juntou os documentos de fls. 8/27. 5.

Conforme termo à fl. 28, o presente processo alcançou minha relatoria em 29 de julho de 2025. 6. É o relatório. 7.

Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão da tutela antecipada recursal. 8.

O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9.

Conforme relatado, o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, ao tempo em que determinou que o requerente, no prazo de quinze dias, realize a comprovação da insuficiência financeira. 10.

O cerne da controvérsia em sede recursal consiste em verificar se a parte autora, ora agravante, tem direito à gratuidade da justiça. 11.

Em relação à matéria, o Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme se observa a seguir: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 12.

No caso em tela, verifico que a autora, ora agravante, juntou aos autos originários uma declaração de hipossuficiência devidamente assinada (fl. 8 dos autos de origem) que goza de presunção de veracidade, sendo essa mera declaração suficiente para a sua concessão. 13.

Há de se destacar que o estado de insuficiência de recursos não significa que o requerente deva estar em situação de penúria ou miséria absoluta, mas tão somente impossibilitado financeiramente, ainda que de forma provisória e temporária, de arcar com os encargos para ingressar em Juízo. 14.

Nesse sentido, pacificou-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAL AI 0809590-39.2020.8.02.0000; Relator (a): Des.

Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 3ªCâmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2021; Data de registro:17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE.

ART. 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0802280-74.2023.8.02.0000; Relator (a): Des.

Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2023; Data de registro: 29/09/2023) 15.

Por essas razões, em juízo de cognição sumária, vislumbro a caracterização da probabilidade do direito. 16.

De igual modo, no que toca ao perigo da demora, também vislumbro sua presença no caso, haja vista a possibilidade de cancelamento da distribuição da ação de origem caso não seja efetuado o pagamento das custas no prazo designado pelo Juízo a quo. 17.

Dessa forma, a medida que se impõe é a concessão da gratuidade da justiça. 18.

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, a fim de conceder a gratuidade da justiça em favor da autora, ora agravante, pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 19.

Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 20.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como a parte agravada para ofertar contrarrazões no prazo legal. 21.

Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto.

Maceió, Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB: 10469/AL)