25/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
10/08/2025 17:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUBER ROCHA SILVA (OAB 7945/AL), ADV: MARCEL G.

DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 9096/AL) - Processo 0713974-58.2025.8.02.0001 (apensado ao processo 0806819-90.2017.8.02.0001) - Embargos à Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EMBARGANTE: B1Colonia de Pescadores Z16 Mesquita BragaB0 - DECISÃO Preenchidos os requisitos legais, em uma análise preliminar, recebo os presentes embargos.

Em não estando integralmente garantido o juízo e ausente presentes os requisitos para a tutela provisória disposta no art. 919, §1º, do CPC, deixo de determinar a suspensão da execução fiscal.

Intime-se o embargado, para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ressalte-se ao exequente/embargado a possibilidade de retificação da inicial/regularização da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), desde que em se tratando de erro material, caso em que, deverá ser assegurada a devolução do prazo para embargos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
04/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 17:20

Decisão Proferida
31/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:22

Apensado ao processo
05/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 01:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 19:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 19:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:12

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 18:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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