28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB 24906/PR) - Processo 0700776-21.2025.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR: B1Miforma Comércio Ltda.B0 - DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial cujo objeto da presente ação é o pagamento de nota promissória (fls. 28/29), acompanhada do cálculo de atualização das parcelas (fls. 30).

Estando a petição inicial em conformidade, citem-se os executados para efetuarem o pagamento da dívida no valor de R$2.263,94 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 3 (três) dias, conforme dispõe o art. 829 e seguintes do CPC.

Em caso de não pagamento, proceda-se à penhora on-line e, sendo frutífera, intimem-se os executados para audiência de conciliação presencial, devendo a Secretaria deste Juizado adotar as providências necessárias para sua realização, designando data e hora.

Na audiência, poderão oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, consoante o art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 20 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
26/08/2025 09:51

Expedição de Carta.
26/08/2025 09:48

Expedição de Carta.
20/08/2025 10:19

Decisão Proferida
20/08/2025 07:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB 24906/PR) - Processo 0700776-21.2025.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR: B1Miforma Comércio Ltda.B0 - DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na modalidade, nota promissória, proposta por MIFORMA COMÉRCIO LTDA, em desfavor de JANIELLY RICELY BRAZ DA SILVA (executada), e IURY KAUÃ BRAZ MARTINS (avalista), integrando a demanda o título exequendo fls. 28, constando a declaração de optante pelo simples conforme as disposições do art. 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2016.

A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito.

Todavia, para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi.

Entretanto, não foi juntado aos autos o documento que deu origem do débito da nota promissória, portanto, ausente a causa debendi, o que descaracteriza, por conseguinte a exigibilidade e liquidez da nota promissória (Precedentes do STJ: AREsp: 2042379 MS 2021/0397145-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 10/03/2022).

Assim sendo, considerando que a demandante deixou de trazer com a petição inicial, documento necessário a formação inicial da lide, ou seja, o comprovante do fato gerador da obrigação referente ao título exequendo, prova necessária de constituição regular do débito em execução, bem como de liquidez e certeza do título, determino a exequente, realize em até 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial no tocante a apresentação do documento anteriormente noticiado/indicado, consoante fundamentos dos artigos 319, VI, 320, e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC).

Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para decisão.

Intimações Necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 08 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
08/08/2025 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:51

Decisão Proferida
04/08/2025 07:55

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 13:32

Decisão Proferida
28/07/2025 07:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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