TJAL - 0737929-21.2025.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DAVID GAMA REYS (OAB 7521/AL) - Processo 0737929-21.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1Inael Barros GomesB0 - D E S P A C H O Trata-se de Ação Ordinária com o escopo de obter isenção do Imposto de Renda.
O feito tem pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Como cediço, a gratuidade é concedida aos que comprovarem a insuficiência de recursos (vide CF, art. 5º, LXXIV).
Na espécie, contudo, há indicativos de que o autor pode arcar com as despesas inerentes a causa e pagar as custas, tendo em vista que é cabo da Polícia Militar e demanda com advogado particular.
Perceba-se que aqui se tem em foco a condição financeira e não econômica da parte, fundando-se a primeira em uma relação de proporcionalidade com o valor das custas.
Note-se que, no caso dos autos, o autor nem sequer anexou a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), documento essencial que deve vir acompanhado da petição inicial.
Diante do exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no § 2º, do art. 99 do Código de Processo Civil, e anexar a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos na fila de atos iniciais.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
20/08/2025 15:31
Despacho de Mero Expediente
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14/08/2025 13:45
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 13:45
Redistribuição de Processo - Saída
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14/08/2025 13:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
07/08/2025 03:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DAVID GAMA REYS (OAB 7521/AL) - Processo 0737929-21.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1Inael Barros GomesB0 - Ante o exposto, DECLINO da competência para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Capital.
Remetam-se os autos para que o setor de distribuição faça a remessa a uma das varas competentes.
P.
I.
Cumpra-se. -
05/08/2025 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 14:00
Decisão Proferida
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31/07/2025 09:05
Conclusos para despacho
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30/07/2025 17:02
Conclusos para despacho
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30/07/2025 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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