07/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0112515-08.2004.8.02.0001 (001.04.112515-1) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Fazenda Publica MunicipalB0 - Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito executivo.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, por ter sido o pagamento efetuado após o ajuizamento da ação,ainda que porventura não efetivada a citação, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.637.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; e AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024).

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 601 e seguintes do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral do Estado de Alagoas.

Por fim, procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros existentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura digital.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
04/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:32

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:36

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:40

Recebido recurso eletrônico
25/08/2015 14:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
22/07/2015 14:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2015 14:47

Tornado Processo Digital
17/06/2015 13:34

Recebimento da Instância Superior
04/10/2013 12:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Instância Superior) para destino
04/10/2013 12:00

Recebidos os autos
18/09/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/04/2011 12:00

Com Resolução do Mérito
27/01/2011 12:00

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Instância Superior) para destino
22/03/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2004

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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