01/09/2025 02:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: EDINALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL) - Processo 0714183-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Marcilene Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Considerando a exclusão do presente feito do Programa de Autocomposição do Tribunal de Justiça de Alagoas e o consequente retorno dos autos a este Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 17:20

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 11:04

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:04

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDINALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0714183-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Marcilene Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:01

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:37

Processo Transferido entre Varas
27/05/2025 12:37

Processo recebido pelo CJUS
27/05/2025 12:37

Recebimento no CEJUSC
27/05/2025 12:37

Remessa para o CEJUSC
27/05/2025 12:37

Processo recebido pelo CJUS
27/05/2025 12:37

Processo Transferido entre Varas
26/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
27/02/2025 14:07

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:07

Expedição de Carta.
24/01/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 17:28

Despacho de Mero Expediente
19/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 01:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:15

Expedição de Carta.
09/10/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 16:34

Decisão Proferida
07/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 17:14

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:42

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 14:21

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:56

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 12:56

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
25/03/2024 12:35

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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