12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL) - Processo 0713068-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Margareth Teles FariasB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:02

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:49

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:49

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:49

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:49

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:49

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:49

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
18/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 00:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 15:23

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 00:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 08:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/03/2024 07:43

Expedição de Mandado.
19/03/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 16:02

Decisão Proferida
19/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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