15/08/2025 01:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO ARTHUR ADION MELO (OAB 7222/AL), ADV: GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS (OAB 150/AL) - Processo 0713294-44.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉ: B1Selma Lúcia Félix GonzagaB0 - Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por entender ausentes os pressupostos legais inerentes ao recurso sob exame, previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que não é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publico.

Intime-se.

Maceió/AL,01 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
01/08/2025 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 06:01

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:11

Apensado ao processo
17/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 17:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
26/04/2025 04:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:58

Juntada de Mandado
01/04/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 07:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/03/2025 07:58

Expedição de Mandado.
27/03/2025 18:55

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 10:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/10/2024 10:23

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:15

Despacho de Mero Expediente
22/05/2024 20:46

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 00:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 12:04

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2024 12:04

Redistribuição de Processo - Saída
26/04/2024 11:31

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
05/01/2024 03:14

Retificação de Prazo, devido feriado
10/10/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 09:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/10/2023 09:15

Expedição de Mandado.
02/10/2023 13:56

Despacho de Mero Expediente
18/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:01

Visto em Correição - CGJ
09/04/2023 22:57

Expedição de Carta.
03/04/2023 14:25

Despacho de Mero Expediente
03/04/2023 13:45

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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