22/08/2025 22:46

Juntada de Mandado
22/08/2025 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700626-92.2025.8.02.0026 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Falcão & Farias Advogados AssociadosB0 - CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC), acrescida das custas e despesas processuais, observado o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual fica dispensada a fixação da verba honorária prevista no artigo 827 do CPC.

Não pago o débito no prazo legal, serve a presente decisão como ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 829, § 1º, do CPC).

Efetuada a penhora, a executada será intimada a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, conforme determina o § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Na audiência de conciliação, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo ser propostas, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, nos termos do § 2º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

CONSIGNE-SE que, não apresentados os embargos em audiência ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juízo a adoção de uma das alternativas previstas no parágrafo anterior, conforme estabelece o § 3º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

ADVIRTA-SE que, não encontrada a executada ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Não localizada a parte executada para citação, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço do(a) devedor(a) ou requerer as medidas necessárias à sua localização, sob pena de extinção da execução.

Publique-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.
06/08/2025 09:41

Expedição de Mandado.
04/08/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 15:53

Despacho de Mero Expediente
30/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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