17/08/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RUBENS CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB 18713/AL) - Processo 0738184-76.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Jose Fernando da SilvaB0 - Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela(o) demandante, para que a parte ré, no prazo de 10 dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00, contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inverto o ônus da prova, no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo a juntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s) entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente.

Aqui, indubitavelmente, incide o disposto no artigo 373, § 1.º, do CPC, uma vez que como ofertante do empréstimo e possuidor direto dos documentos de efetivação do contrato, sem olvidar da sua melhor condição técnica de esclarecer eventual desconhecimento da parte autora, tem a instituição financeira ré condições ideais de comprovar que a relação jurídica que está sendo negada na petição inicial de fato e de direito existiu e, por isso, é capaz de surtir os efeitos jurídicos que estão sendo obstados pela parte autora.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita com o alcance do § 1.º do artigo 98 do CPC.

Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual, intimando-a da presente decisão.

Após, remeta-se ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC.

Publique-se.
01/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 14:12

Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700212-95.2025.8.02.0349

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Erisvaldo da Silva Terto

Advogado: Kelly Cristina da Silva Ferreira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0807513-81.2025.8.02.0000

Severino Bruno Honorio Goncalves

Juizo de Direito de 5 Vara Criminal da C...

Advogado: Severino Bruno Honorio Goncalves Prata

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0700801-98.2025.8.02.0022

Uilo Paulino de Oliveira

Joselia Melo de Lima

Advogado: Alan Firmino da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/07/2025 03:44

Exibir Processo

Processo nº 0700460-68.2023.8.02.0046

Kenia Lamenha de Queiroz

Itau Unibanco S/A Holding

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0700789-84.2025.8.02.0022

Maria das Dores da Silva Pereira

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2025 10:35

Exibir Processo