26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804149-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvania Gomes Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUE DETERMINOU À AUTORA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA EXIGIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO NA INICIAL.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADO PELA AUTORA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (EARESP N. 2.506.419/SP).A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME ART. 3º, § 2º, DO CDC, E SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA É DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, SENDO RAZOÁVEL EXIGIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O APRESENTE, POIS DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS PARA TANTO, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL E TÉCNICA DA CONSUMIDORA.A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, AFRONTA O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/1988, ART. 5º, LV), ALÉM DE REPRESENTAR RISCO DE INDEFERIMENTO PREMATURO DA DEMANDA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO, DEVENDO SER FIXADA EM MOMENTO QUE POSSIBILITE À PARTE ADVERSA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO (STJ, AGINT NO ARESP N. 2.423.928/BA).RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 6º, 422, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 2.506.419/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, J. 18.12.2024, DJEN 09.01.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.423.928/BA, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.03.2024, DJE 06.03.2024; SÚMULA 297/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL)
24/08/2025 11:15

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:15

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 22:34

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804149-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvania Gomes Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL)
07/08/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:47

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:47:36 local.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 08:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:03

Certidão sem Prazo
23/04/2025 17:02

Decisão Comunicada ao 1º Grau
23/04/2025 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 14:06

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/04/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 14:59

Decisão Monocrática cadastrada
22/04/2025 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:56

Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
13/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
13/04/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2025 13:21

Distribuído por sorteio
13/04/2025 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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