TJAL - 0738203-82.2025.8.02.0001

ADV: BENYELLE MIGUEL DOS SANTOS (OAB 11764/AL) - Processo 0738203-82.2025.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - AUTORA:
B1Santa Casa de Misericórdia de Maceió
B0 - Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, nas ações de despejo, com fundamento nafalta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, poderá ser concedida liminar, para desocupação em quinze dias, inaudita altera pars, desde que: (i) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; e (ii) esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

No caso vertente, o contrato de locação residencial encontra-se desprovido de garantia, o que possibilita a determinação de desocupação liminar do bem imóvel em questão.

Diante do exposto, CONCEDO a liminar vindicada.

Para tanto, expeça-se o mandado de despejo para a desocupação do imóvel, pela ré, no prazo de 15 dias.

Intime-se a parte autora para que comprove o depósito da caução, equivalente a 3 alugueis, no prazo de 5 dias.

Cite-se a ré para, no prazo de 15 dias, contado da citação, apresente contestação ou efetue o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (i) os alugueis e acessórios da locação que vencerem até a data do pagamento; (ii) as multas ou penalidades contratuais; (iii) os juros de mora; e (iv) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Efetuada a purgação da mora, se a parte autora alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, a parte ré poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente.

Não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada.

Publique-se.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.