TJAL - 0720419-97.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 18:59
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720419-97.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Mayara Oliveira Lages Pita de Almeida - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, a fim de reduzir a indenização por dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA.
MASTOPEXIA COM PRÓTESE.
NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL DO PROCEDIMENTO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA DE MASTOPEXIA COM PRÓTESE E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
A PARTE APELANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CARÁTER ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO E EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DIANTE DO CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 1069 DO STJ.2.
O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO CONSIDERADAS ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE LIMITEM DIREITOS ESSENCIAIS DO BENEFICIÁRIO, SOBRETUDO QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA.3.
A RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO, QUE GERA AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
NO PRESENTE CASO, O MONTANTE DE R$ 10.000,00 FOI REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUANDO O PROCEDIMENTO POSSUIR CARÁTER FUNCIONAL OU REPARADOR.2.
CLÁUSULAS LIMITATIVAS EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC.3.
A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PODE SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, XXXV; 6º; 196; LEI 8.078/90 (CDC), ARTS. 4º, 47, 51; CC/2002, ARTS. 186, 927; LEI 9.656/1998, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1782946/DF; AGINT NO ARESP 1434014/SP; RESP 1757938/DF; STJ, TEMA 1069; TJAL, APCIV 0702500-32.2021.8.02.0001; TJAL, AGIN 0807364-27.2021.8.02.0000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) -
23/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:22
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 19:01
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0720419-97.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Mayara Oliveira Lages Pita de Almeida - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) -
07/08/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:04
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:04:37 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:27
Ato Publicado
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13/06/2025 15:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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11/04/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 09:53
Distribuído por Prevenção
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11/04/2025 09:48
Registrado para Retificada a autuação
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11/04/2025 09:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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