25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700953-98.2021.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Cicera Maria da Silva Bernardo - Apelado: Banco Safra S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora, em 10% (dez por cento), acrescidos de honorários recursais de 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÚMERO 12465002 É INEXISTÊNCIA, BEM COMO O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

REGULARIDADE DO CONTRATO: BANCO APRESENTOU CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS DO VALOR, FORNECENDO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES.3.2.

LAUDO PERICIAL: LAUDO CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS DO CONTRATO FORAM REALIZADAS PELA PARTE AUTORA.3.3.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.4.1.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- ARTIGOS 14 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;- ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAS:- STJ - ADI 2591, RELATOR(A): MIN.

CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.

EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.

POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuelly Karollyny Moreira dos Santos (OAB: 20584/AL) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)
22/08/2025 19:48

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:48

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
14/08/2025 14:24

Ciente
14/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:53

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700953-98.2021.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Cicera Maria da Silva Bernardo - Apelado: Banco Safra S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Manuelly Karollyny Moreira dos Santos (OAB: 20584/AL) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)
07/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:51

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:51:16 local.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:24

Ato Publicado
13/06/2025 15:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
08/04/2025 12:06

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio
08/04/2025 12:05

Registrado para Retificada a autuação
08/04/2025 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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