27/08/2025 07:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 16:22

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701092-77.2021.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Município de Coruripe - Apelado: Laerço Ferreira de Araujo - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §§ 3º e 11º do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §§ 3º e 11º do CPC/2015. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO MUNICÍPIO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE PERDUROU POR LONGO PERÍODO DE TEMPO.

RESTITUIÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS.

DANOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESGASTE NATURAL.

LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO.

TESE DE AUSÊNCIA DE LUCROS CESSANTES.

AFASTADA.

PERDAS E DANOS DEVIDA.

PARA ALÉM DOS DANOS EMERGENTES, A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO EM SITUAÇÃO DE DETERIORAÇÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, PELO PERÍODO EM QUE O BEM PERMANECEU INDISPONÍVEL PARA O LOCADOR.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, DE FORMA ACERTADA, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO ALÉM DO DESGASTE NATURAL, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DEBATE CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO CONTRATO;(II) APURAR A CONFIGURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL AO LOCADOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSTATADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, INCOMPATÍVEIS COM O USO ORDINÁRIO, CABÍVEL O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS EMERGENTES.4.

A AUSÊNCIA DE USO E GOZO DO BEM PELO PROPRIETÁRIO, POR PERÍODO RAZOÁVEL NECESSÁRIO À REPARAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.5.

O DEVER DE CONSERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO COMPATÍVEL COM O RECEBIMENTO É INERENTE À BOA-FÉ CONTRATUAL E DECORRE DO ART. 569, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.6.

OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 389, 402, 403 E 569, II; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - ARE: 1346046 SC, RELATOR: NUNES MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2022, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2022; STJ - RESP 1919208/MA, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/04/2021, DJE 26/04/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
23/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
22/08/2025 19:29

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:29

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 23:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 23:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 18:53

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701092-77.2021.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Município de Coruripe - Apelado: Laerço Ferreira de Araujo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível'
07/08/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:48

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:48:48 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:31

Ato Publicado
04/07/2025 17:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:53

Volta da PGJ
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 14:17

Ciente
06/02/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 10:01

Juntada de Petição de parecer
06/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:19

Vista / Intimação à PGJ
05/02/2025 22:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 20:25

Solicitação de envio à PGJ
31/01/2025 15:30

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 15:30

Distribuído por sorteio
31/01/2025 15:25

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2025 15:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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