TJAL - 0700466-85.2022.8.02.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700466-85.2022.8.02.0054/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Quitunde - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Manoel Tibursio Junior - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, reconhecendo a omissão apontada pelo embargante no tocante à aplicabilidade da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ quando do julgamento do EAREsp 600.663/RS, mantendo inalterada a conclusão do acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
RECURSO DO BANCO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/R.
OMISSÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE OMISSÃO NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS, EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E, A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO CASO EM ESPEQUE, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, EM PARTE, QUANDO APONTA OMISSÃO NO CAPÍTULO DO JULGADO REFERENTE À RESTITUIÇÃO MATERIAL, CONSIDERANDO QUE O VOTO CONDUTOR, EM QUE PESE DETERMINE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME PRESCRIÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO PROMOVEU QUALQUER REFERÊNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS,3.1 JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.3.2.
O ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL É NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, MESMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES AO MARCO ESTABELECIDO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, DIANTE DA EVIDENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS._______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 27 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Gustavo Bruno Oliveira Barbosa (OAB: 5737/AL) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Felipe Cruz Calegario (OAB: 469413/SP) -
22/08/2025 20:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:25
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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21/08/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 18:50
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700466-85.2022.8.02.0054/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Quitunde - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Manoel Tibursio Junior - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Gustavo Bruno Oliveira Barbosa (OAB: 5737/AL) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Felipe Cruz Calegario (OAB: 469413/SP) -
07/08/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:40
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:40:17 local.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 14:01
Ato Publicado
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16/07/2025 20:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 13:02
Ato Publicado
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18/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 02:55
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 02:47
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 22:32
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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