TJAL - 0700479-05.2022.8.02.0048

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALESTINA

CNPJ: 12.369.872/0001-00

Advogados

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

OAB: 7617/AL

CPF *40.***.*27-35

PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

OAB: 11853/AL

Polo Passivo

Partes

LAUDECY PEREIRA SANTOS

CPF *15.***.*48-34

Advogados

JAYNE KESCIA GONCALO DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/08/2025.

  • 25/08/2025 15:06

    Ato Publicado

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700479-05.2022.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Município de Palestina - Recorrida: Laudecy Pereira Santos - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso de apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

    Devido a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da condenação.

    No mais, de ofício, determinar que nos valores devidos incidam juros de mora desde o vencimento da obrigação; e, correção monetária desde o efetivo prejuízo -.

    Para tanto, deverá ser observado os índices: " (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (=sic), na conformidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.495.146/MG; e, a partir de dezembro/2021 incidirá a SELIC, porquanto essa taxa vai englobar juros e correção monetária.

    Local, data e assinatura lançados digitalmente. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    FUNÇÃO DE GARI.

    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUFICIENTE.

    REMISSÃO ÀS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALESTINA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GARI, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO, DESDE O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 361/2019.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ADICIONAL; (III) DEFINIR SE A ATIVIDADE DE GARI ENSEJA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONFORME AS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE SE CONSOLIDOU COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 361/2019, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SETEMBRO DE 2022.O MUNICÍPIO DE PALESTINA POSSUI ARCABOUÇO NORMATIVO SUFICIENTE, COMPOSTO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 88, XI), LEI Nº 267/2012 (ART. 68) E LEI Nº 361/2019 (ART. 20, §1º), QUE REMETE EXPRESSAMENTE ÀS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA APLICAÇÃO DO ADICIONAL.A LEI Nº 361/2019 CRIOU SUBSTRATO LEGAL NECESSÁRIO AO REMETER ÀS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DISPENSANDO REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ADICIONAL E NÃO CONFIGURANDO LACUNA NORMATIVA QUE IMPEÇA A CONCESSÃO DO DIREITO.A APLICAÇÃO JUDICIAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS HÁ LEI ESPECÍFICA QUE CONFERIU SUBSTRATO LEGAL SUFICIENTE MEDIANTE REMISSÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS.A NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO 14, DA PORTARIA SSST 12 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O TRABALHO EM CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO ENSEJA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DISPENSANDO LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, 37, X, 39, §3º, 169, §1º, II; LEI MUNICIPAL Nº 267/2012, ART. 68; LEI MUNICIPAL Nº 361/2019, ART. 20, §1º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, ARESP 2.251.493, REL.

    MIN.

    HUMBERTO MARTINS, J. 16.02.2023; STJ, TEMA 905.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) - Jayne Késcia Gonçalo da Silva (OAB: 19607/AL)

  • 23/08/2025 14:32

    Acórdãocadastrado

  • 22/08/2025 19:47

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 22/08/2025 19:47

    Conhecido o recurso de

  • 21/08/2025 10:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 12/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/08/2025.

  • 08/08/2025 23:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/08/2025 18:51

    Ato Publicado

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700479-05.2022.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Município de Palestina - Recorrida: Laudecy Pereira Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 7 de agosto de 2025.

    Belª.

    Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) - Jayne Késcia Gonçalo da Silva (OAB: 19607/AL)

  • 07/08/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 10:37

    Incluído em pauta para 07/08/2025 10:37:30 local.

  • 05/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 04/06/2025 10:23

    Ato Publicado

  • 30/05/2025 17:37

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 26/02/2025 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 10:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2025 10:13

    Volta da PGJ

  • 26/02/2025 10:13

    Ciente

  • 25/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 20/02/2025 18:10

    Vista / Intimação à PGJ

  • 20/02/2025 09:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 15:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 14:52

    Solicitação de envio à PGJ

  • 18/02/2025 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 12:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/02/2025 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2025 11:38

    Registrado para Retificada a autuação

  • 18/02/2025 11:38

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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