28/08/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/08/2025 09:10

Juntada de Mandado
28/08/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TENÓRIO (OAB 19926/AL) - Processo 0700840-85.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Luan Gabriel Dias da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
25/08/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TENÓRIO (OAB 19926/AL) - Processo 0700840-85.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Luan Gabriel Dias da SilvaB0 - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da parte autora, pois o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

Em relação ao pedido de fornecimento de métodos específicos, quais sejam, ABA, TEACCH, PECS e outros, acompanho os pareceres mais recentes do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esse ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

Por fim, em relação à requisição de Assistente Terapêutico e Neuropediatra, irei me filiar ao parecer do NATJUS, o qual ressalta que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta a Assistente Terapêutico e Neuropediatra, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a este ponto.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGO permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de sua representante legal, a Sra.

Procuradora-Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se ainda o Estado de Alagoas através dos e-mails [email protected] e [email protected], encaminhando uma cópia desta Decisão.

Intime-se a Secretaria Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta Decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do tratamento multidisciplinar necessário ao tratamento de saúde do menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Intime-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
07/08/2025 12:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 10:56

Expedição de Carta.
07/08/2025 10:53

Expedição de Mandado.
07/08/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
03/08/2025 18:05

Decisão Proferida
24/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 08:47

Despacho de Mero Expediente
20/07/2025 20:25

Conclusos para despacho
20/07/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700100-32.2025.8.02.0057

Maria Silvana Gomes dos Santos

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0701839-37.2024.8.02.0037

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Jose Agnelo dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0700315-42.2024.8.02.0057

Marlusa Porangaba Luna Florentino

Francisco Tenorio Florentino

Advogado: Olegario Venceslau da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0700219-87.2024.8.02.0037

Banco Honda S/A.

Eliane Lima dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/01/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0700548-10.2022.8.02.0057

Alvaro Jose do Monte Vasconcelos

Imovel sem Registro Imobiliario

Advogado: Sidney Siqueira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/08/2022 16:40

Exibir Processo