21/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO CARLOS LEÃO GALVÃO (OAB 6260/AL) - Processo 0700992-74.2025.8.02.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Wylliam Matias da SilvaB0 - Diante do pedido de instauração do incidente de insanidade mental de fls. 01/06 da pasta de dependentes, vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Expedientes necessários.
18/08/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:08

Despacho de Mero Expediente
14/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO CARLOS LEÃO GALVÃO (OAB 6260/AL) - Processo 0700992-74.2025.8.02.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Wylliam Matias da SilvaB0 - Ao Excelentíssimo Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo HC nº 0808513-19.2025.8.02.0000 Em atenção ao pedido de informações advindo do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, presto os esclarecimentos referentes ao Habeas Corpus nº 0808513-19.2025.8.02.0000, impetrado em favor do paciente Wylliam Matias da Silva.

Prisão em flagrante no dia 23/07/25, pelos delitos dos artigos 147, § 1º e 147-A, do Código Penal, na forma do art. 7º da Lei 11.340/06.

A prisão foi homologada pelo Juízo plantonista no dia seguinte (fls. 45/49).

No dia 2607/25 a Defesa peticionou pela revogação da prisão preventiva do indiciado.

Inquérito Policial juntado de fls. 76/118, em 28/07/25.

No dia 1º/08/25, a prisão preventiva do ora paciente foi revogada, com a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, bem como foi fixada medidas protetivas de urgência.

Com estas breves informações quanto ao estágio atual do processo, encerro a minha manifestação e espero ter atendido, devidamente, a provocação de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para demais e outras necessidades que possam sobrevir.

Outrossim, aproveito o ensejo para registrar minhas melhores saudações.
06/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:53

Juntada de Informações
06/08/2025 12:29

Despacho de Mero Expediente
05/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO CARLOS LEÃO GALVÃO (OAB 6260/AL) - Processo 0700992-74.2025.8.02.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Wylliam Matias da SilvaB0 - *Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu Jatravés de seu advogado, mediante o qual alega FATO NOVO, informando apresentar quadro de depressão e ansiedade após separação, com crises psicossomáticas frequentes, várias entradas no hospital local HGDO por epistaxe e crises de ausência, com atendimento psiquiátrico agendado para o dia 04/08/2025 as 8:00.

Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com o pedido.

DECIDO.

Os pressupostos para a prisão cautelar encontram-se previstos no artigo 312 do CPP, que determina que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

No caso dos autos, este juízo, ao analisar a prisão em flagrante encaminhada pela autoridade policial, entendeu pela presença dos requisitos legais aptos à decretação da segregação cautelar do ora requerente, uma vez que, naquele momento, era indene de dúvidas a necessidade de se garantir a ordem pública.

Ocorre que, melhor perscrutando os autos, bem como considerando os argumentos apresentados em petição de fl. 60/72, este juízo se coaduna com o entendimento do órgão ministerial, no sentido de que não se faz necessária a manutenção da segregação cautelar, podendo a ordem ser garantida mediante acautelares e protetivas.

Isso porque, conforme documentação acostada aos autos, o réu é poratdor de problemas psiquiátricos e possui consulta médica agendada em 04/08/25.

De mais a mais, consta nos autos o endereço em que o réu poderá ser encontrado, localizado nesta Comarca, onde ficará à disposição deste Juízo de Direito para que contribua com o regular impulsionamento do feito, eliminando, assim, qualquer ameaça à futura aplicação da lei penal.

Nessa linha de raciocínio, em face do que dispõe o art. 316 do CPP, entendo por bem Dessa feita, decido revogar a prisão preventiva do réu JUWYLLIAN MATIAS DA SILVA, acolhendo o pedido da sua defesa.

Sob outro prisma, contudo, o art. 282 do CPP determina que as medidas cautelares deverão ser aplicadas desde que observada a técnica da razoabilidade, uma vez que para a sua aplicação deverá, haver necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Então, em conformidade com o escopo da Lei 12.403/2011 e levando-se em consideração que a prisão preventiva é a ultima ratio no acautelamento do meio social e da instrução processual penal, afigura-se cabível a imposição das medidas cautelares diversas do cárcere que se mostrarem razoáveis e adequadas à espécie.

Destarte, realizando o cotejo entre a necessidade da medida, bem como a sua adequação ao caso concreto, observo que as medidas previstas no art. 319, I, IV e V mostram-se suficientes para garantir o bom andamento do processo, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ora estabelecidas.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, com assentamento no art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR antes decretada, aplicando-lhe, contudo, as seguintes medidas penais cautelares: I - comparecimento mensal a esse juízo para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização desse juízo; III - recolhimento domiciliar no período noturno, das 19hs às 06hs. com fundamento no artigo 22, inciso II e III, a e b, da Lei n. 11.340/2006, fixo, ainda, as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: a) Proibição de acusado se aproximar da vítima Leidiane Maria da Conceição devendo manter uma distância não inferior a 300 (trezentos) metros; b) Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; c) A proibição de contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (whatsapp, telefone, sms, facebook, etc). d) proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima; Deverá o investigado ser cientificado das medidas protetivas ora decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará o demandado a medidas coercitivas diversas, não descartada a hipótese de decretação de eventual prisão preventiva, na hipótese do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura, devendo o autuado ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva ele permanecer preso, mediante assinatura de Termo de Compromisso, alimentando-se o BNMP e o histórico de partes.

Intimem-se IMEDIATAMENTE a vítima acerca da presente decisão.

Intime-se, ainda o advogado do réu e ao MP.

Confiro força de alvará de soltura à presente decisão.
01/08/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:06

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:06

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:37

Decisão Proferida
31/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 14:01

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 07:43

Conclusos para despacho
26/07/2025 20:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:05

Incidente Processual Instaurado
25/07/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:38

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:37

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:23

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 11:15:00, Vara do Único Ofício de Murici.
24/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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