TJAL - 0730764-25.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730764-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Luana da Silva Nascimento - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a sentença nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

O RECURSOFOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA, APÓS SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

O RECURSO FOI CONHECIDO, MAS A DECISÃO RECORRIDA FOI MANTIDA.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA PARTE AUTORA ALEGAVA QUE SOFREU DANOS EM RAZÃO DA DEMORA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, QUE QUANDO RESTABELECIDO APRESENTOU OSCILAÇÕES E INTERUPÇÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO POR PARTE DO AUTOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO;III.

RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA: A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE OS DANOS ALEGADO, O QUE IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, VISTO QUE A PARTE AUTORA TEM O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O PEDIDO.IV.

DISPOSITIVOO RECURSO FOI CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR.

DECISÃO UNÂNIMEDISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NO ARESP N. 936.287/SPAGINT NO ARESP N. 2.167.351/PRAGINT NO ARESP N. 1.793.822/DFTJ/AL - 0728770-64.2019.8.02.0001TJ/AL - 0700409-56.2020.8.02.0048 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lilian de Fatima dos Santos Sa Barreto (OAB: 12651/AL) - Nataniellen Geyse da Silva (OAB: 12652/AL) - Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB: 19491/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

DESPACHO Nº 0730764-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Luana da Silva Nascimento - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lilian de Fatima dos Santos Sa Barreto (OAB: 12651/AL) - Nataniellen Geyse da Silva (OAB: 12652/AL) - Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB: 19491/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)