TJAL - 0728561-90.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728561-90.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Albuquerque e Vital Locação de Veículos (Norma Rent A Car) - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integra a sentença atacada, nos termos do voto relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

ACIDENTE DE VEÍCULO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ.O RECURSOFOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.456,60.

ALEGOU-SE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO ERA FUNCIONÁRIO DA LOCADORA E QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DEVERIA RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O LOCATÁRIO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO VEÍCULO SEGURADO FOI ATINGIDO NA TRASEIRA POR OUTRO AUTOMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ, PORÉM CONDUZIDO POR UM TERCEIRO (LOCATÁRIO).

A SEGURADORA, APÓS PAGAR A INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, INGRESSOU COM AÇÃO REGRESSIVA BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR.

A EMPRESA RÉ CONTESTOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O CONDUTOR E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A LOCADORA DE VEÍCULOS É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO REGRESSIVA E SE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR CONDUTOR QUE UTILIZAVA O VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRLEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORAA LOCADORA É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E, POR ISSO, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 492 DO STF) RECONHECE QUE A EMPRESA LOCADORA RESPONDE CIVIL E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAA RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DECORRE OBJETIVAMENTE DA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO, CONSIDERADA DE RISCO.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ RESPALDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE DA LOCADORAA EMPRESA APELANTE NÃO PRODUZIU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.

NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A EMPRESA LOCADORA, CONFORME O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA PELO ART. 373, II, DO CPC.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOSCOMO O RECURSO FOI INTEGRALMENTE DESPROVIDO, E DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS.

DECISÃO UNÂNIME.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 786 DO CÓDIGO CIVILART. 932 E ART. 275 DO CÓDIGO CIVILART. 373, II, E ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPCSÚMULAS 43 E 54 DO STJSÚMULA 188 E 492 DO STFJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NO ARESP 1.687.206/MS - STJAGINT NO RESP 1.748.263/SP - STJRESP 1.737.636/RS - STJRESP 577.902/DF - STJAGINT NO RESP 1.256.697/SP0736327-34.2021.8.02.0001 - TJ/AL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscila Maria Veloso da Silva (OAB: 18836/AL) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)

DESPACHO Nº 0728561-90.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Albuquerque e Vital Locação de Veículos (Norma Rent A Car) - Apelado: Caixa Seguradora S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Priscila Maria Veloso da Silva (OAB: 18836/AL) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)