21/08/2025 10:41

Baixa Definitiva
21/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:37

Transitado em Julgado
19/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL) - Processo 0706366-09.2025.8.02.0001 - Divórcio Consensual - Guarda - AUTORA: B1ANA CAROLINA LIRA PACHECO MONTALDOB0 - B1Jamil Coentro MontaldoB0 - Ante o exposto, preenchidas as formalidades legais, considerando tudo que mais consta dos autos, nos termos do artigo 487, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo a pensão alimentícia, a guarda e o direito de convivência da filha infante, conforme ajustado.

Ademais, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL, com fulcro no artigo 1.571, IV do Código Civil e do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável.

Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil desta Comarca que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 26915, às fls. 221, Livro B AUX-62, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL.

Sem custas processuais ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme artigos 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL.

Sem honorários dada a ausência de litigiosidade.

Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o Cartório o trânsito em julgado com a publicação.

Ciência ao representante do Ministério Público.

Publique-se em segredo de justiça.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se a baixa na distribuição e, após, ARQUIVEM-SE os autos.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
18/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 17:01

Homologada a Transação
15/08/2025 08:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL) - Processo 0706366-09.2025.8.02.0001 - Divórcio Consensual - Guarda - AUTORA: B1ANA CAROLINA LIRA PACHECO MONTALDOB0 - B1Jamil Coentro MontaldoB0 - Compulsando o feito verifica-se o uso da assinatura digital GOV.BR nos instrumentos de procuração de fls. 7/8 e termo de acordo de fls. 32/34, sistema este criado a partir da Lei Federal nº 14.063/2020, que dispõe do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, sendo esta classificada pela própria lei como assinatura eletrônica avançada.

Contudo o uso do dispositivo não se aplica aos processos judiciais (Art. 2º, parágrafo único, inc.

I, da referida lei).

Ademais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 185 de 2013, que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), apenas considera como assinatura digital àquelas em que o detentor seja certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (art. 3º inc.

I da resolução), o que não ocorre no sistema do GOV.BR, visto que na Lei 14.063/2020, as assinaturas que contêm a presença do ICP-Brasil são consideradas como assinaturas eletrônicas qualificadas.

Ante o exposto, intime-se novamente os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos instrumento de procuração e termo de acordo devidamente assinados pelos acordantes, sob pena de indeferimento da inicial.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica..

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
05/08/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 16:29

Despacho de Mero Expediente
01/08/2025 09:17

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:58

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 10:58

Decisão Proferida
18/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:29

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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