15/06/2025 02:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:09

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 23:19

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 04:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:19

Expedição de Carta.
21/05/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:40

Decisão Proferida
21/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 19:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 04:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 18:12

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 12:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 19:09

Decisão Proferida
11/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 02:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0725588-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eugenia da Silva Oliveira - Compulsando os autos, observa-se parecer NATJUS às fls. 65/67, em que fora desfavorável em relação ao procedimento cirúrgico requerido pela parte autora, com a seguinte conclusão: "Tecnologia: Implante de Anel Intra Estromal.

Conclusão Justificada: Não favorável.

Conclusão: CONSIDERANDO-SE que a paciente apresenta Ceratocone em ambos os olhos conforme dados informados no processo.

CONSIDERANDO-SE que não foram apresentados dados refracionais nem exame de topografia para a valiação da elegebilidade para a indicação do implante de anel intraestromal corneano no olho esquerdo.

CONSIDERANDO-SE que o procedimento pode ser disponibilizado pelo SUS.

CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhora avaliação do caso em tela. " (grifos nossos) Muito embora o parecer do NATJUS não possuir caráter vinculante, vislumbro a necessidade do médico que acompanha a parte autora emitir novo laudo de forma mais especificada em relação ao diagnóstico, uma vez que possui maiores condições de avaliar a sua situação.

Outrossim, no presente caso, o pedido médico que consta nos autos não descreve claramente a real situação clínica da parte autora, bem como não constam exames realizados (fl. 26).

Diante disso, é de suma importância apresentação de laudo médico atualizado e datado, necessário ao conhecimento da lide - preferencialmente digitado e, se manuscrito, legível.

Convém destacar, ainda, o que dispõe a Resolução nº 1.956/2010 (revogada pela resolução 2318/2022-CFM), editada pelo Conselho Federal de Medicina, que prepondera a credibilidade das conclusões alcançadas pelo profissional que assiste o paciente, senão vejamos: Art. 1º Cabe ao médico assistente determinar as características tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento.

Art. 2º O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

EXAME MÉDICO DE COLONOSCOPIA COM BIÓPSIA (COM ANESTESIA).

AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS (ART. 300, DO CPC).

PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO DESCREVE A URGÊNCIA DO EXAME.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO EM ANÁLISE SUMÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AL - AGR: 08001629620208029000 Comarcar não Econtrada, Relator: Juiz Sandro Augusto dos Santos, Data de Julgamento: 23/11/2020, 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 23/11/2020).

Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos laudo médico atualizado e os exames necessários para o deslinde da demanda.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 10 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/01/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 18:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:54

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 18:41

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 01:39

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 23:44

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 17:13

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:01

Decisão Proferida
14/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 01:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:45

Despacho de Mero Expediente
27/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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