02/06/2025 07:20

Ciente
30/05/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Intimação / Citação à PGE
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 19:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
06/05/2025 01:26

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 11:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 11:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:50

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 10:56

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 10:56

Vinculação de Tema
12/10/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
01/10/2024 09:15

Intimação / Citação à PGE
30/09/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
28/07/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:56

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/04/2024 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/04/2024 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/03/2024 08:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 10:22

Ciente
25/01/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 10:11

Vista / Intimação à PGJ
11/01/2024 10:11

Intimação / Citação à PGE
19/12/2023 09:31

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
19/12/2023 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 14:33

Acordão cadastrado
14/12/2023 12:34

Processo Julgado Sessão Virtual
14/12/2023 12:34

Conhecido o recurso de
11/12/2023 10:22

Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 08:42

Conclusos Para Julgamento
06/12/2023 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 12:13

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
04/12/2023 11:15

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
30/11/2023 18:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/11/2023 14:55

Conclusos Para Julgamento
30/11/2023 14:54

Processo Transferido
29/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:47

Conclusos Para Julgamento
01/09/2023 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2023 15:03

Juntada de Petição de Parecer
31/08/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:47

Vista / Intimação à PGJ
28/08/2023 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:00

Conclusos Para Julgamento
25/08/2023 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 13:00

Distribuído por Sorteio
25/08/2023 12:57

Registrado para Retificada a autuação
25/08/2023 12:57

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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