05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700669-89.2017.8.02.0032 - Apelação Criminal - Porto Real do Colegio - Apelante: Alailson Amorim - Apelado: O Ministério Público de Alagoas - 'RELATÓRIO Cuida-se de apelação criminal interposta por Alailson Amorim, condenado pela prática do crime descrito no art. 311 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, por sentença proferida pela MM.

Juíza da Vara Única de Porto Real do Colégio/AL.

Segundo a denúncia (fls. 1/3), em 08 de outubro de 2017, às 11h20min, nas imediações da entrada de Porto Real do Colégio, o acusado foi abordado por autoridades de trânsito conduzindo veículo automotor com placa HZP-8608, pertencente a outro automóvel, fato confirmado por laudo pericial (fls. 134/139), que identificou o chassi original DNY-9846, do município de Monte Carmelo/MG, sendo caracterizada adulteração de sinal identificador (placa fria).

Instruído o feito com a oitiva de uma única testemunha, que nada soube informar, e com o interrogatório do réu - que alegou boa-fé na aquisição do veículo -, sobreveio sentença condenatória.

Nas razões recursais (fls. 435/438), a defesa pugna pela absolvição, alegando ausência de provas seguras da autoria e sustentando que a mera posse do veículo adulterado não comprova quem efetivamente adulterou o sinal identificador, invocando ainda o princípio do in dubio pro reo e o art. 155 do CPP, que veda condenação baseada apenas em elementos do inquérito policial.

Em contrarrazões (fls. 442/445), o Ministério Público requer o desprovimento do recurso, sustentando que a flagrância e o laudo técnico comprovam a materialidade e a autoria, cabendo ao réu, comerciante de veículos, demonstrar sua boa-fé na condução do automóvel adulterado, ônus do qual não se desincumbiu.

A Procuradoria de Justiça, em parecer (fls. 450/452), opinou pelo desprovimento do presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório, no essencial.

Encaminhem-se os autos ao Douto Desembargador Revisor.' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
08/07/2025 20:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/06/2025 03:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:58

Decisão Proferida
08/06/2025 03:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:44

Expedição de Carta precatória.
28/05/2025 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
03/08/2024 12:14

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 00:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:13

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/06/2024 02:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2024 19:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 02:19

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:13

Expedição de Ofício.
04/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 02:15

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 22:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 22:46

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
06/02/2024 08:56

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:35

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
26/10/2023 20:27

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:45

Juntada de Informações
19/09/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 02:36

Expedição de Certidão.
17/09/2023 02:36

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:40

Expedição de Ofício.
12/09/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 18:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 13:13

Expedição de Ofício.
06/09/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
14/06/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 17:55

Visto em Autoinspeção
24/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:10

Despacho de Mero Expediente
24/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2022 11:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:04

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 08:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2022 17:38

Expedição de Carta precatória.
12/08/2022 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 11:56

Despacho de Mero Expediente
02/08/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 10:11

Conclusos para despacho
30/03/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 10:23

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2021 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 22:11

Visto em Autoinspeção
08/06/2021 22:11

Despacho de Mero Expediente
02/06/2021 09:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 08:44

Conclusos para despacho
07/05/2020 08:43

Expedição de Certidão.
05/05/2020 19:43

Despacho de Mero Expediente
24/09/2019 11:02

Conclusos para despacho
24/09/2019 11:02

Expedição de Certidão.
02/08/2019 10:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 09:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 09:20

Expedição de Edital.
14/06/2019 11:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 18:25

Juntada de Mandado
12/06/2019 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 09:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 08:52

Expedição de Mandado.
24/04/2019 08:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 08:44

Classe Processual alterada
16/04/2019 12:18

Decisão Proferida
15/04/2019 07:10

Conclusos para despacho
14/04/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 08:44

Expedição de Certidão.
21/03/2019 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2019 09:52

Expedição de Certidão.
20/03/2019 15:50

Despacho de Mero Expediente
20/03/2019 11:05

Conclusos para despacho
25/02/2019 10:32

Expedição de Certidão.
15/02/2019 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2019 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2019 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2019 09:38

Expedição de Certidão.
14/02/2019 09:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/02/2019 23:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 18:49

Visto em correição
16/11/2018 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 11:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2018 14:49

Despacho de Mero Expediente
13/08/2018 09:26

Conclusos para despacho
11/08/2018 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 18:40

Juntada de Mandado
24/07/2018 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2018 09:14

Expedição de Certidão.
09/07/2018 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2018 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2018 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/07/2018 09:50

Expedição de Certidão.
06/07/2018 09:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/07/2018 23:31

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 22:46

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 14:16

Expedição de Mandado.
20/06/2018 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2018 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2018 14:22

Despacho de Mero Expediente
17/04/2018 15:33

Conclusos para despacho
09/04/2018 14:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 14:18

Expedição de Outros.
26/03/2018 10:45

Expedição de Mandado.
26/03/2018 10:10

Despacho de Mero Expediente
21/03/2018 08:52

Conclusos para despacho
20/03/2018 20:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 02:20

Expedição de Certidão.
11/01/2018 10:27

Expedição de Certidão.
18/12/2017 15:31

Despacho de Mero Expediente
18/12/2017 13:40

Conclusos para despacho
18/12/2017 13:38

Juntada de Outros documentos
02/12/2017 21:25

Visto em correição
06/11/2017 04:06

Expedição de Certidão.
06/11/2017 04:06

Expedição de Certidão.
01/11/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2017 13:03

Juntada de Alvará
31/10/2017 14:16

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 08:57

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 08:44

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2017 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2017 08:29

Expedição de Certidão.
26/10/2017 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2017 08:29

Expedição de Certidão.
25/10/2017 17:32

Decisão Proferida
25/10/2017 14:25

Expedição de Certidão.
25/10/2017 14:24

Expedição de Certidão.
24/10/2017 14:51

Conclusos para despacho
23/10/2017 09:29

Juntada de Mandado
23/10/2017 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2017 08:10

Conclusos para despacho
22/10/2017 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2017 20:03

Expedição de Certidão.
18/10/2017 12:05

Classe Processual alterada
13/10/2017 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2017 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2017 13:04

Expedição de Certidão.
13/10/2017 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2017 11:51

Expedição de Certidão.
11/10/2017 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2017 12:03

Expedição de Mandado.
11/10/2017 11:41

Expedição de Mandado.
11/10/2017 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2017 10:27

Expedição de Certidão.
11/10/2017 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2017 10:25

Expedição de Certidão.
10/10/2017 19:04

Decisão Proferida
10/10/2017 02:30

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 13:29

Conclusos para despacho
09/10/2017 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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