TJAL - 0710012-03.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:12
Incidente Cadastrado
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28/08/2025 16:38
Ato Publicado
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710012-03.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Carlos Alberto Ferreira dos Santos e outros - Apte/Apdo: Braskem S.a - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso das partes autoras; e DAR PROVIMENTO ao recurso da empresa ré, para excluir a condenação ao pagamento de danos morais aos codemandantes Carlos Alberto Ferreira dos Santos, Cassiele Silva do Nascimento, Cicera Ezequiel da Silva, Cintaine Maria da Silva, Cremilton Paulino da Silva, Davi Lucas da Silva, Deiseane Soares da Silva Santos tendo em vista que o aludido autor reside em área não abrangida pela desocupação compulsória, sendo apenas área de monitoramento, nos termos do voto do relator.
Honorários sucumbenciais, nos termos do voto do Relator.
Em virtude da declaração de suspeição do Exmo.
Sr.
Des.
Paulo Barros da Silva LIma, foi sorteado e aceitou a convocação o Exmo.
Sr.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior.
Presente na sessão o advogado da parte apelante/apelada, Dr.
Telmo Barros Calheiros Júnior.
Presidindo este julgamento o Exmº.
Sr.
Des.
Klever Rêgo Loureiro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESASTRE SOCIOAMBIENTAL EM MACEIÓ.
ACORDO NO ÂMBITO DO PCF.
PERDA DO OBJETO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO.
VALIDADE DOS ACORDOS CELEBRADOS.
EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (AUTORES) E POR BRASKEM S/A (RÉ) CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
O FATO RELEVANTEA SENTENÇA CONDENOU A BRASKEM S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SETE AUTORES, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PCF.
FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES, POSTERIORMENTE REJEITADOS.3.
A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 A CADA UM DOS SETE AUTORES REMANESCENTES.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO NO PCF.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO NO PCF E DA EFETIVA COMPROVAÇÃO, PELOS DEMAIS AUTORES, DE RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA PELO DESASTRE GEOLÓGICO.
EXAME DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ANÁLISE DA VALIDADE DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRCONFIRMADA A EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AOS AUTORES CARLOS ROBERTO DA SILVA VIRGÍNIO E CELSO FERREIRA DA SILVA, DIANTE DA QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NO PCF E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.OS DEMAIS AUTORES NÃO LOGRARAM COMPROVAR A RESIDÊNCIA EM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE DESOCUPAÇÃO OBRIGATÓRIA À ÉPOCA DOS FATOS.
AS PROVAS JUNTADAS CONSISTEM APENAS EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS, SEM OUTROS ELEMENTOS (FOTOS, TESTEMUNHOS, DOCUMENTOS DE PARENTESCO).A SENTENÇA CONSIDEROU, INDEVIDAMENTE, COMO SUFICIENTE A SIMPLES CORRELAÇÃO DE ENDEREÇOS COM MAPA DA BRASKEM, MAS ESTE NÃO DELIMITAVA CLARAMENTE A ÁREA DE DESOCUPAÇÃO.
A DEFESA CIVIL DE MACEIÓ CLASSIFICA OS LOCAIS COMO ÁREAS DE MONITORAMENTO, E NÃO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE IMÓVEIS EM ÁREA APENAS MONITORADA NÃO ENSEJAM DIREITO À INDENIZAÇÃO, HAVENDO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.QUANTO AO RECURSO DA BRASKEM, ACOLHEU-SE A TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA DO DANO MORAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES CONDENADOS EM 1º GRAU, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA.RECONHECIDA A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E MAJORAÇÃO RECURSAL DE 1%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES.IV.
DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E, NO MÉRITO:NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS;DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE BRASKEM S/A PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS AUTORES CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, CASSIELE SILVA DO NASCIMENTO, CICERA EZEQUIEL DA SILVA, CINTAINE MARIA DA SILVA, CREMILTON PAULINO DA SILVA, DAVI LUCAS DA SILVA E DEISEANE SOARES DA SILVA SANTOS.FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPEITADO O ART. 98, §3º, DO CPC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I; 485, VI; 487, I E III, B; 98, §3º; 85, §§ 2º, 3º E 11CÓDIGO CIVIL, ART. 405SÚMULA 362/STJSÚMULA 54/STJ (MENCIONADA PELOS APELANTES)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, APCÍV Nº 0704044-50.2024.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIOTJAL, APCÍV Nº 0722798-74.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTITJAL, AGIN Nº 0804726-84.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHATJAL, AGIN Nº 0807622-03.2022.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDESTJAL, AGIN Nº 0808262-40.2021.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
25/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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25/08/2025 12:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:03
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:40
Ato Publicado
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08/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:20
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:20:49 local.
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06/08/2025 13:06
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710012-03.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Braskem S.a - Apte/Apdo: Carlos Alberto Ferreira dos Santos - Apte/Apdo: Cassiele Silva do Nascimento - Apte/Apdo: Celso Ferreira da Silva - Apte/Apdo: Cicera Ezequiel da Silva - Apte/Apdo: Cremilton Paulino da Silva - Apte/Apdo: Davi Lucas da Silva - Apte/Apdo: Deiseane Soares da Silva Santos - Apte/Apdo: Carlos Roberto da Silva Virginio - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/03/2025 14:18
Ciente
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05/03/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
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14/01/2025 19:01
Conclusos para julgamento
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14/01/2025 19:01
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 19:01
Distribuído por sorteio
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14/01/2025 18:49
Registrado para Retificada a autuação
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14/01/2025 18:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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