TJAL - 0709891-56.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709891-56.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Rafaela de Almeida Silva Tenório - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA.

EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS.

OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A PARA OBTER PAGAMENTO DE DÉBITO OU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC, POR NÃO TER A PARTE AUTORA PROMOVIDO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.O FATO RELEVANTE: O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, TENDO PROVIDENCIADO A INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO POR DESÍDIA DAS PARTES, CONFORME ART. 485, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE ESGOTAR OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCEDIMENTO ESTE QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO, EIS QUE, APESAR DE INTIMADA, A PARTE PERMANECEU INERTE.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 485, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ.

RESP 1616495/PRSTJ.

AGRG NO ARESP 399.644/RO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Rafaela de Almeida Silva Tenório (OAB: 16173/AL)

DESPACHO Nº 0709891-56.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Rafaela de Almeida Silva Tenório - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Rafaela de Almeida Silva Tenório (OAB: 16173/AL)