TJAL - 0700019-21.2025.8.02.0013
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igaci
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LOURIVAL BARBOSA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 12370/AL) - Processo 0700019-21.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR: B1Solano Matias de FreitasB0 - Autos n° 0700019-21.2025.8.02.0013 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Autor: Solano Matias de Freitas Réu: Gleide de Oliveira Gomes ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a despacho judicial, fica por este ato intimado o autor, por meio de seu advogado, para que compareça ao CAPS de Igaci, munido desta decisão, do termo de curador e termo de quesitação, a fim de agendar a realização da perícia psiquiátrica em colaboração com o Poder Judiciário, uma vez que "a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]" (artigo 196, caput, da Constituição Federal), razão pela qual cabe ao Poder Público franquear acesso a referida especialidade médica àqueles que não dispõem de recursos para procurá-la em outras localidades o art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
Igaci, 11 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
11/07/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2025 11:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/07/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 11:28
Expedição de Mandado.
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11/07/2025 11:23
Expedição de Mandado.
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15/04/2025 08:54
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 13:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL) Processo 0700019-21.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Solano Matias de Freitas - Diante do exposto, defiro pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a curatela provisória, de forma limitada, isto é, apenas para que a interditanda seja representada junto ao INSS e à instituição financeira responsável pelo pagamento de eventual benefício assistencial, em virtude de o requerente ser pessoa apta a exercer tal encargo, conforme disposto no parágrafo único do artigo 749, do CPC.
Desde já, expeça-se termo de curador provisório e advirta-se ao requerente que deve prestar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias.
Deixo de designar, no momento, a entrevista disposta no art. 751 do CPC, posto que a perícia a ser realizada elucidará melhor a compreensão do caso, sem prejuízo, entretanto, de designação em caso de necessidade.
Cite-se o interditando para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação, impugnar o pedido, de acordo com o que estipula o artigo 752 do CPC.
Escoado o prazo, à Defensoria Pública.
Ato contínuo, intime-se o autor, por meio de seu advogado, para que compareça ao CAPS de Igaci, munido desta decisão, do termo de curador e termo de quesitação, a fim de agendar a realização da perícia psiquiátrica em colaboração com o Poder Judiciário, uma vez que "a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]" (artigo 196, caput, da Constituição Federal), razão pela qual cabe ao Poder Público franquear acesso a referida especialidade médica àqueles que não dispõem de recursos para procurá-la em outras localidades.
Designada a perícia, a parte autora deverá viabilizar o comparecimento da parte requerida ao ato agendado, sob pena de extinção do processo por abandono.
Após, deverá juntar o respectivo laudo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização do exame.
Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, caso queiram, assistentes técnicos, bem como quesitos suplementares.
No laudo, o perito deverá responder aos quesitos deste Juízo (o interditando é portadora de doença mental? Em caso positivo, qual a doença? Qual o grau de desenvolvimento? É permanente ou temporária? Em razão da doença, tem capacidade de gerir sozinho seus bens, praticando atos negociais e patrimoniais? Em razão da doença, tem capacidade para praticar atos da vida civil que não envolvam prática de negócios patrimoniais, tais como ser testemunha em processo judicial, votar, postular perante órgãos públicos, exercer a guarda dos filhos, etc.? Especificar, se for o caso, os atos para os quais há necessidade da curatela, nos termos do art. 753, §2º, do CPC.
Em razão da doença, tem capacidade para responder perguntas e expressar suas vontades em audiência judicial, conforme art. 751, § 3º?), além daqueles porventura apresentados pelas partes.
Intime-se o representante do Ministério Público.
Cumpra-se.
Providências necessárias. -
21/03/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 11:07
Concedida a Antecipação de tutela
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06/02/2025 10:21
Conclusos para despacho
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06/02/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 22:05
Juntada de Outros documentos
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20/01/2025 12:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL) Processo 0700019-21.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Solano Matias de Freitas - Assim sendo, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que acoste aos autos laudo ou atestado médico legível, que indique, de forma circunstanciada, o quadro clínico da requerida, em especial a CID da paciente; bem como apontando a abrangência da curatela que pretende ver apreciada, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 319 do Código de Processo Civil.
Após, retorne os autos conclusos na fila "Concluso/Ato Inicial".
Expedientes necessários. -
17/01/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/01/2025 08:45
Despacho de Mero Expediente
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05/01/2025 20:40
Conclusos para despacho
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05/01/2025 20:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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