TJAL - 0738097-23.2025.8.02.0001

ADV: IDARA MAIA COSTA CORREIA (OAB 17759/AL) - Processo 0738097-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA:
B1Alaide da Silva
B0 - Autos nº: 0738097-23.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Alaide da Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Compulsando os autos, verifico erro material na decisão de fls. 39/40, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora.

Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o trecho da supracitada decisão que diz: "Ab initio, considerando que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 dispõe que nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora é incabível, razão pela qual deixo de apreciá-lo, uma vez que a gratuidade já é garantida pela legislação que rege a presente demanda.", para que passe a constar: "Ab initio, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil." Cumpra-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

ADV: IDARA MAIA COSTA CORREIA (OAB 17759/AL) - Processo 0738097-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA:
B1Alaide da Silva
B0 - RÉU:
B1Município de Maceió
B0 - Autos nº: 0738097-23.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Alaide da Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial, em que se pleiteia que o Município de Maceió forneça suplementação alimentar.

Ab initio, considerando que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 dispõe que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas", salvo comprovada má-fé, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora é incabível, razão pela qual deixo de apreciá-lo, uma vez que a gratuidade já é garantida pela legislação que rege a presente demanda.

Dito isso, registro que em demandas relacionadas à saúde, recomenda o Conselho Nacional de Justiça, conforme Enunciado nº. 18 das Jornadas de Direito da Saúde, que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS e/ou consulta do banco de dados pertinente.

Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO-NATJUS, para que, em 24 (vinte e quatro) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) a suplementação alimentar é necessária e indispensável para o tratamento do autor; b) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência); c) se está na lista oficial do Sistema Único de Saúde- SUS; d) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir a suplementação; e) se a referida suplementação tem indicação para o caso em tela; f) qual o custo; e g) conforme a repartição de competências estabelecida pela Lei nº 8.080/1990, a qual ente da federação incumbe o fornecimento da suplementação; Finalmente, desde já fica a parte autora ciente de que, para a concessão de liminar, será necessário que haja comprovante de renda nos autos (o que não se confunde com declaração de hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade judiciária) - Tema 106 do STJ e,

por outro lado, observando o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, caso haja necessidade de sequestro de verbas públicas, este somente se dará caso a parte autora tenha apresentado pelo menos 3 (três) orçamentos referentes ao pedido formulado na exordial, salvo no caso de comprovada impossibilidade de fazê-lo.

Caso estes documentos não constem ainda nos autos, recomendo que sejam providenciados com a máxima urgência, a fim de que não se atrase o andamento processual no momento futuro.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 04 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito