27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700783-47.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jessica Camila Correia de Oliveira - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700783-47.2024.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, JESSICA CAMILA CORREIA DE OLIVEIRA, e, como recorrida, TELEFÔNICA BRASIL S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TELEFONIA MÓVEL.

ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO UNILATERAL DE SERVIÇOS SEM JUSTIFICATIVA.

PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NA QUAL ALEGA A SUSPENSÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET, SEM JUSTIFICATIVA, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE EFETIVA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET NO PERÍODO ALEGADO; B) SE A CONDUTA DA OPERADORA CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

NÃO MERECE PROVIMENTO O RECURSO, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA RECORRIDA DEMONSTRAM A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2.

EMBORA OS RELATÓRIOS DE TRÁFEGO DE DADOS ÀS FLS. 118/180 APARENTEM REGISTROS ZERADOS EM ALGUMAS DATAS, EXISTE INFORMAÇÃO ÀS FLS. 118 INDICANDO FORNECIMENTO DE DADOS ENTRE 14/07/2024, ÀS 05:56:09 E 15/07/2024, ÀS 18:44:11, COM FLUXO DE DADOS ENTRE 7943 E 9140. 3.

ADEMAIS, HÁ REGISTROS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS EXPEDIDAS NO PERÍODO ALEGADO PELA AUTORA (15/07/2024 A 17/09/2024), CONFORME INFORMAÇÕES DE FLS. 76/83. 4.

AS LIGAÇÕES PARA O NÚMERO DE ATENDIMENTO DA OPERADORA (8486) NÃO COMPROVAM, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, PODENDO INDICAR APENAS A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS PONTUAIS DE CONECTIVIDADE. 5.

PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, CPC; ART. 14 DO CDC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Nascimento Silva (OAB: 12328/AL) - Amanda Acioli de Melo (OAB: 16671/AL) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA)
07/08/2025 16:38

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700783-47.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jessica Camila Correia de Oliveira - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Amanda Nascimento Silva (OAB: 12328/AL) - Amanda Acioli de Melo (OAB: 16671/AL) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA)
06/08/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700783-47.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jessica Camila Correia de Oliveira - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de julgamento virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Publique-se, cumpra-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Amanda Nascimento Silva (OAB: 12328/AL) - Amanda Acioli de Melo (OAB: 16671/AL) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:53

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:53:57 local.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 15:07

Ato Publicado
01/08/2025 15:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/01/2025 15:29

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 15:29

Distribuído por sorteio
23/01/2025 10:57

Registrado para Retificada a autuação
23/01/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701054-66.2023.8.02.0019

Rosangela de Oliveira

Verde Ambiental Alagoas S.A.

Advogado: Vitor Henrique Vasconcelos Ximenes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0701054-66.2023.8.02.0019

Rosangela de Oliveira

Verde Ambiental Alagoas S.A.

Advogado: Thais Malta Bulhoes Campello

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0808542-69.2025.8.02.0000

Gefferson Santos Elisiario Pires

Control Construcoes LTDA

Advogado: Francimar Melo Albuquerque

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0806973-33.2025.8.02.0000

Bradesco Saude

Matheus Pessoa Oliveira Araujo

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0700783-47.2024.8.02.0205

Jessica Camila Correia de Oliveira

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Amanda Nascimento Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 02:28

Exibir Processo