TJAL - 0808542-69.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808542-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gefferson Santos Elisiario Pires - Agravado: Control Construções Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Geferson Santos Elisiario Pires em face de decisão interlocutória (fls. 155/158 dos autos originários) proferida em 03 de julho de 2025 pelo juízo da 5ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Maurício César Breda Filho, nos autos do Cumprimento de Sentença de Ação Regressiva tombada sob o nº 0703739-76.2018.8.02.0001, movida por Control Construções Ltda em face da ora agravante, a qual deferiu parcialmente o pedido de penhora do salário do executado, nos seguintes termos: Diante disso, por entender que tal renda comporta retenção mensal sem que haja prejuízo à subsistência digna da parte requerida, autorizo a penhora do salário no percentual de 15% (quinze por cento) ao mês, valor que entendo proporcional e razoável, considerando a excepcionalidade da medida.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de fls. 125/127, autorizando a penhora do salário do executado, na proporção mensal de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido recebido, o qual deverá ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, até que haja satisfação integral do débito exequendo. 2.

Irresignada a agravante interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, a impossibilidade da penhora dos rendimentos, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante do comprometimento de maneira substancial de sua estabilidade, da manutenção do mínimo existencial e do prejuízo para sua subsistência e de sua família.

Ao fim, pede: Diante do que fora exposto, requer-se: A.

O conhecimento e processamento do presente recurso, tendo em vista o preenchimento de todos os pressupostos recursais; B.

Que seja o presente recurso recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, com a concessão da tutela de urgência para revogar o bloqueio de 15% (quinze por cento) determinado pelo juízo de primeiro grau, e mantendo-se a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos do executado/agravante.

C.

O conhecimento e provimento do presente recurso, para reconhecer em definitivo a impenhorabilidade salarial do executado/agravante; 3.

Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, o deferimento da tutela antecipada recursal pretendida, no sentido de revogar a ordem de bloqueio de 15% do salário do executado. 4.

Conforme termo à fl. 41, o presente processo apenas alcançou minha relatoria em 28 de julho de 2025. 5. É o relatório. 6.

Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, suficientes indícios para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar o cerne do recurso. 7.

O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 8.

A controvérsia dos autos cinge-se a (im)penhorabilidade de 15% dos valores atinentes ao líquido do salário percebido pelo agravante, por, conforme alega, gerar comprometimento de sua subsistência e de sua família, o que afasta a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que vem flexibilizando a impenhorabilidade dos rendimentos. 9.

Inicialmente, importa inferir, que a decisão interlocutória objurgada foi prolatada após a prática de uma série de atos com a finalidade de satisfazer o título executivo, inclusive com uso dos sistemas internos do judiciário para busca de bens ou valores a serem utilizados para satisfação do crédito.

Após uma série de atos, fora constatado que o executado é servidor da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (SEPREV) e empregado da empresa Granfix Comércio Eireli -EPP, onde recebe o valor total de R$ 3.649,54 (três mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) por mês, com as deduções obrigatórias. 10.

Diante disso, a agravante atravessou o pedido de penhora (fl. 124) dos valores percebidos pela executada, com o fito de satisfazer a dívida.

Ao analisar o pedido de penhora, o juízo de origem proferiu decisão interlocutória deferindo em parte o pedido, nos termos já relatados. 11.

Nesse sentido, não se pode negar - no atual ordenamento jurídico e após construção jurisprudencial do Tribunal da Cidadania - a possibilidade de penhora das verbas remuneratórias em casos excepcionais, com a ressalva de análise no caso concreto quanto a comprovação de que os descontos são capazes de impactar a mantença do executado e a dignidade da pessoa humana com o respeito ao mínimo existencial, sendo estes requisitos essenciais para permitir a incidência dos descontos em verbas remuneratórias, em relativização da regra expressamente trazida no art. 833, IV, do CPC/15. 12.

Certa feita, o solucionamento da contenda aqui exposta passa, necessariamente, pela decisão de a quem é distribuído o ônus de provar a situação acima narrada, ou seja, de que a penhora de percentual do salário fere a dignidade da pessoa humana por não ser mantido valor atinente ao mínimo existencial. 13.

No entanto, faz-se importante consignar que ainda não houve pacificação, por parte dos tribunais superiores, de a quem cabe a comprovação da indispensabilidade das verbas remuneratórios, no sentido de comprovar que as penhoras parciais destes valores será feita preservando o suficiente para garantir a subsistência digna de sua pessoa e de sua família. 14.

Diante disso, entendo que tal ônus deve ser atribuído à parte executada, pelas razões que passo a expor. 15.

Primeiramente, o ônus da prova é expressamente tratado no art. 373 do CPC da seguinte forma: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (grifos nossos) 16.

Ao aplicar, por meio de analogia, o dispositivo ao caso em epígrafe, é percebido que o fato constitutivo do pedido de penhora foi demonstrado tendo por base o Título Executivo Extrajudicial, a existência de valores encontrados percebidas pela executada como remuneração e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais.

Em contrapartida, caberia ao executado a comprovação do fato impeditivo, nesse caso, de que os descontos ferem, in casu, o mínimo existencial, impossibilitando a subsistência da parte e seus familiares. 17.

Ainda em análise ao dispositivo do CPC, fazendo uma interpretação teleológica, percebe-se que o legislador busca o emprego da carga dinâmica das provas, de forma que o ônus possa ser redistribuído de modo a facilitar a produção da prova ou retirá-lo de quem não tem como se desincumbir.

Nesta senda, a prova de que os possíveis descontos geram a impossibilidade de manutenção é muito melhor feita pelo próprio executado, já que a demonstração da indispensabilidade passa necessariamente por uma análise casuística da situação econômico-financeira da parte, além do modo de viver da parte, dentro dos seus padrões de comportamento. 18.

Outrossim, o Código de Processo Civil, ao tratar da penhora de dinheiro no art. 854 e seguintes, traz incumbências, em seu §3º, atribuídas ao executado, quais sejam: Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifei). 19.

O dispositivo pode ser amoldado ao caso analisado, pois gera penhora de valores em dinheiro diretamente da conta da executada, recebida a título de remuneração.

Assim, caberia à devedora comprovar a impenhorabilidade da verba atingida. 20.

Quanto ao mais, a possibilidade da penhora recair em percentual de verba remuneratória, já se encontra robustamente veiculada no Tribunal da Cidadania, tendo este alguns precedentes suscitando a viabilidade ao relativizar a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV, e §2º, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO.

RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA.

PRECEDENTES.

PENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

REFORMA DO JULGADO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3.

A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

MANUTENÇÃO.

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É admissível a penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no art. 833, IV, do CPC, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes da Corte Especial. 3.

Impossibilidade de revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.145.600/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS.

POSSIBILIDADE.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se, tendo sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, o exequente pode requerer a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com a finalidade de obter informações a respeito da situação empregatícia dos devedores e da existência de possível benefício previdenciário, de modo a subsidiar futura constrição sobre os rendimentos. 3.

O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável".

Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação. 4.

As informações armazenadas pelo INSS são, em tese, aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 5.

Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência, pois, dadas as características e a função do referido órgão, a medida pretendida seria inapta a satisfazer a pretensão da exequente. 6.

A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta.

Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes da Corte Especial do STJ. 7.

Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração dos executados.

A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente, não sendo cabível, de plano, negar o acesso a tais informações. 8.

Na hipótese, merece parcial reforma o acórdão recorrido, pois, ao contrário do que consignado pela Corte de origem, é possível a expedição de ofício ao INSS para obter informações acerca dos rendimentos dos executados, mantendo-se a negativa em relação ao Ministério do Trabalho e Previdência. 9.

Recurso especial parcialmente provido para deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS nos termos requeridos com o fim de localizar eventuais bens passíveis de constrição judicial. (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ALUGUEL.

PENHORABILIDADE.

REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO.

SUSTENTO.

DEVEDOR.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 3.

Na espécie, restou suficientemente demonstrada a excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade em apreço, sem haver, com a constrição de parte do considerável soldo do executado, o comprometimento da subsistência familiar, de modo que deve ser mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC/2015. 4.

Agravo interno de fls. 621-643 (e-STJ) não provido.

Agravo interno de fls. 644-666 (e-STJ) não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.776.856/AM, relator Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020, g.n.) (grifos nossos) 21.

O STJ afirmou a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade em testilha em situações excepcionais, independentemente da natureza da dívida e do alcance do teto de 50 (cinquenta) salários mínimos, devendo ser avaliada tão somente, no caso concreto, o impacto da constrição na subsistência digna do(a) devedor(a) e de seus familiares. 22.

Nessa esteira, colaciono o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça de Alagoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE 15% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

POSSIBILIDADE DE PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS EM CASOS EXCEPCIONAIS.

NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE EM EXAME.

PRÍNCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL, Número do Processo: 0802495-21.2021.8.02.0000; Relator (a): Des.

Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/03/2022; Data de registro: 28/03/2022). 23.

Ressalto, por oportuno, que embora haja possibilidade de penhora do salário, tal expediente não pode gerar a impossibilidade de subsistência da parte executada. 24.

Nesse ínterim, ao fazer uma análise de razoabilidade entre os bens jurídicos protegidos, tendo em vista a busca pela satisfação do crédito, as tentativas infundadas de encontrar outros bens suscetíveis de penhora e também os valores percebidos pela parte agravada, entendo ter a agravante a capacidade econômica de suportar possível bloqueio mensal, incidente sobre os valores líquidos recebidos por ela 25.

Assim, verificada a ausência de probabilidade do direito, diante dos argumentos supramencionados, entendo não preenchidos os requisitos legalmente exigidos para concessão do efeito suspensivo no bojo do recurso de agravo de instrumento 26.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar, pelas razões fundamentadas acima, a manutenção da decisão até ulterior análise do mérito do agravo. 27.

Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 28.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, e a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15. 29.

Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 30.

Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto.

Maceió, Des.

Paulo Zacarias da Silva' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Francimar Melo Albuquerque (OAB: 16850/AL) - Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB)