29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700273-11.2023.8.02.0030 - Recurso Inominado Cível - Piranhas - Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A - Recorrido: Ednaldo Sandes Lima - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700273-11.2023.8.02.0030, em que figuram, como recorrente, Banco Itaú Consignado S.A., e, como recorrido, Ednaldo Sandes Lima, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

INOVAÇÃO VEDADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº 625288072) E DE REFINANCIAMENTO (Nº 635742494), DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL SEM JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA; B) COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO ALEGADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; C) CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; D) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS FIXADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA PELO SISTEMA PROCESSUAL, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14, CDC). ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DESINCUMBIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DIANTE DA INSJUTIFICADA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL CONFIGURADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.TESES DE JULGAMENTO:É VEDADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL QUANDO CONFIGURA INOVAÇÃO NÃO JUSTIFICADA, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA;A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS QUANDO NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO ALEGADA;MÚLTIPLOS DESCONTOS INDEVIDOS E INJUSTIFICADOS EM BENEFÍCIO ENSEJAM REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Valdemir Correia dos Santos Cabral (OAB: 21687/AL) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL) - Reginaldo César Pinheiro (OAB: 57305/PR)
26/08/2025 20:36

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:36

Conhecido o recurso de
26/08/2025 19:53

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
25/08/2025 17:23

Ciente
22/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:36

Ato Publicado
07/08/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700273-11.2023.8.02.0030 - Recurso Inominado Cível - Piranhas - Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A - Recorrido: Ednaldo Sandes Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Valdemir Correia dos Santos Cabral (OAB: 21687/AL) - Reginaldo César Pinheiro (OAB: 57305/PR)
06/08/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700273-11.2023.8.02.0030 - Recurso Inominado Cível - Piranhas - Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A - Recorrido: Ednaldo Sandes Lima - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de julgamento virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Publique-se, cumpra-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Valdemir Correia dos Santos Cabral (OAB: 21687/AL) - Reginaldo César Pinheiro (OAB: 57305/PR)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:59

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:59:48 local.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 15:17

Ato Publicado
01/08/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 09:36

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 09:36

Distribuído por sorteio
08/04/2025 09:32

Registrado para Retificada a autuação
08/04/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701057-57.2024.8.02.0028

Banco J Safra S/A

Jose Arlindo dos Santos

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/12/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0700343-32.2024.8.02.0082

Christiano Michell Duarte Pereira

Vladimir de Lima Fontes

Advogado: Joao Paulo Carvalho dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0700343-32.2024.8.02.0082

Christiano Michell Duarte Pereira

Vladimir de Lima Fontes

Advogado: Joao Paulo Carvalho dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0700315-56.2021.8.02.0054

Jose Marcos dos Santos

Up Brasil - Policard Systems e Servicos ...

Advogado: Jose Rodrigo Moraes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/11/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0700315-56.2021.8.02.0054

Jose Marcos dos Santos

Up Brasil - Policard Systems e Servicos ...

Advogado: Jose Rodrigo Moraes da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 09:36

Exibir Processo