05/09/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEVY CAVALCANTE DE LIMA SENA (OAB 20720/AL) - Processo 0700744-16.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Levy Cavalcante de Lima SenaB0 - DECISÃO Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Com fundamento no art. 6.°, VIII, do CDC, com a finalidade da efetividade processual, determino a inversão do ônus da prova a fim de que o objeto da lide seja melhor visualizado pelo Estado - Juiz quando do julgamento de mérito, até porque não é possível a recusa em sua apresentação, consoante dispõe o art. 399, III do CPC, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), Com base no art. 334 do Novo CPC.

Sobre o pedido de justiça gratuita, nesta fase processual, não demanda a sua necessidade, haja vista o rito do microssistema dos juizados, dispensar despesas com custas processuais em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual será apreciado o pleito em evidência, na fase recursal, se houver.

Autos à Secretaria para Providenciar a citação das demandadas, designando dia e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será presencial e una, intimando-se as partes para comparecimento nos termos do art. 334, caput, do CPC, acompanhadas por seus advogados, advertindo as partes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º), devendo as requeridas instruírem as contestações com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC - art. 434), estando presente na audiência os prepostos das rés (§ 9º), bem como a advertência de que, se não comparecer a audiência designada e nem contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulada pelo autor na petição inicial (CPC - art. 344).

Cumpra-se.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
01/08/2025 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:43

Expedição de Carta.
30/07/2025 09:42

Expedição de Carta.
30/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:04

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2025 10:30:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
23/07/2025 22:25

Decisão Proferida
23/07/2025 07:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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