03/09/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/08/2025 01:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0700802-16.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Anderson Ferreira da SilvaB0 - Recebo o recurso de apelação de fls. 166/167 dos autos, interposto por ANDERSON FERREIRA DA SILVA, nos efeitos devolutivo e suspensivo, visto que exercitado dentro do prazo legal, conforme arts. 593, inciso I, e 597, ambos do Código de Processo Penal.

Intime-se a defesa do recorrente para que apresente, no prazo legal, as razões do recurso, a teor do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, §5º da Lei 1.060/50.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para que ofereça as contrarrazões, consoante ao art. 600 do Código de Processo Penal.

Após, remetam-se os autos à Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Certifique-se.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
15/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2025 08:40

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:01

Expedição de Certidão.
10/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0700802-16.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Anderson Ferreira da SilvaB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR ANDERSON FERREIRA DA SILVA pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, nos termos do art. 155, §1º, do Código Penal.

Segue a individualização e dosimetria da pena: 1ª fase: A culpabilidade é normal à espécie.

O acusado conta com 3 (três) condenações criminais transitadas em julgado serão considerados para fins de valoração de maus antecedentes as condenações nos processos de números 0701005-51.2018.8.02.0067, transitado em julgado em 11/06/2019 e 0700592-04.2019.8.02.0067, com trânsito em julgado datado de 02/12/2024.

Conduta social e personalidade não podem ser aferidas.

Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo penal.

Nada mais a valorar de forma negativa.

Fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª fase: Pesa contra o acusado a agravante de reincidência, decorrente da condenação no processo de nº 0728361-83.2022.8.02.0001, transitada em julgado em 08/05/2023, antes, portanto, da data do crime.

Não se verifica nos autos qualquer causa atenuante.

Fixo a pena intermediária, portanto, em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias. 3ª fase: Reconhecida a majorante do repouso noturno, a pena deve ser aumentada em 1/3, conforme determina o art. 155, § 1º, do Código Penal.

Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Tendo em vista que o condenado não preenche os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, vez que reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não haver nos autos elementos que justifiquem o decreto ou a manutenção de prisão cautelar.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu, pessoalmente, bem como a vítima, consoante dicção do art. 201, §2º do CPP.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que este é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terão sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado do presente decisum.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
31/07/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 22:22

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:04

Decisão Proferida
06/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:55

Juntada de Mandado
06/05/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:24

Juntada de Mandado
29/04/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 19:33

Expedição de Certidão.
26/04/2025 19:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/04/2025 19:22

Expedição de Mandado.
26/04/2025 19:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/04/2025 19:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/04/2025 19:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/04/2025 19:02

Expedição de Mandado.
26/04/2025 19:02

Expedição de Mandado.
26/04/2025 19:02

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:12

Outras Decisões
10/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
09/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 09:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
22/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 07:50

Outras Decisões
02/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 01:09

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
11/03/2024 00:36

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:17

Evolução da Classe Processual
25/07/2023 14:38

Decisão Proferida
24/07/2023 08:27

Conclusos para despacho
24/07/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 00:10

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2023 08:10

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/07/2023 08:00

Evolução da Classe Processual
12/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2023 08:41

Expedição de Certidão.
11/07/2023 08:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/07/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2023 10:52

Redistribuição de Processo - Saída
10/07/2023 10:52

Recebimento de Processo de Outro Foro
10/07/2023 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2023 07:38

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 12:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2023 09:15:00, Vara Plantonista Criminal.
08/07/2023 11:10

Decisão Proferida
08/07/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 11:02

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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