19/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THÚLIO MADEIRO APRATO PINHEIRO (OAB 7927/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700859-61.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Rosalia Maria da Conceição SantosB0 e outro - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais, para: Declarar a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 598646292 e nº 597044681, bem como a nulidade do contrato nº 625006634.

Determinar a imediata e definitiva suspensão dos descontos relacionados aos contratos nº 598646292, nº 597044681 e nº 625006634 nos benefícios previdenciários da parte autora.

Condenar o requerido à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados da parte autora referentes aos contratos mencionados, compensando-se o valor total de R$ 3.262,31 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos) que foi efetivamente liberado à autora.

O montante a ser restituído (saldo líquido) deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado desde a presente data com observância dos índices aplicáveis à Taxa Selic para o período.

Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (material + moral), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Arapiraca,29 de julho de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
29/07/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:08

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 03:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 13:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 13:12:47, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
15/12/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 03:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/10/2024 11:08

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:07

Expedição de Carta.
08/10/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 10:30:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
06/03/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 12:06

Despacho de Mero Expediente
25/09/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 03:54

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 17:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 10:15

Despacho de Mero Expediente
16/06/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:08

Conclusos para despacho
09/06/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 11:21

Expedição de Carta.
24/05/2023 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 14:32

Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 07:55

Visto em Autoinspeção
09/03/2023 13:28

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:27

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 10:24

Juntada de Mandado
09/02/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 23:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/02/2023 23:28

Expedição de Mandado.
08/02/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2023 10:51

Expedição de Certidão.
01/02/2023 07:44

Despacho de Mero Expediente
23/01/2023 08:50

Conclusos para despacho
23/01/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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