14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726132-87.2021.8.02.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Associação Brasileira dos Mutuários e Consumidores - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível nº 0726132-87.2021.8.02.0001/50002 Agravante: Associação Brasileira dos Mutuários e Consumidores.

Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) e outros.

Agravados: Estado de Alagoas.

Procurador: Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Tales de Almeida Rodrigues (OAB: 141891/MG) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726132-87.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação Brasileira dos Mutuários e Consumidores - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0726132-87.2021.8.02.0001 Agravante : Associação Brasileira dos Mutuários e Consumidores.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP).

Agravado : Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Associação Brasileira dos Mutuários e Consumidores, em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o excelso Supremo Tribunal Federal determinou "a devolução dos autos à Corte de origem", sob o fundamento de que "examinando o Agravo de Instrumento nº 800074 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 318), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 28/02/2011" (sic, fl. 534). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 306/308, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, por entender que houve violação aos Artigos 5º, LXIX e LXX, 150, II e 155, II, § 2º, IX, b e § 3º, da Carta Magna, na medida em que "o juízo recorrido desconsidera a legitimidade ativa da Impetrante para postular contra violação de direito líquido e certo das empresas processualmente substituídas, ante a cobrança do ICMS sobre demanda de potência contratada" (sic, fl. 204).

Observa-se que a matéria em apreço foi submetida ao regime da repercussão geral sob o Tema 318, oportunidade em que o excelso Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009".

Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, segundo o qual deve ser negado seguimento ao "recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral".

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL)
09/03/2025 12:31

Expedição de
28/02/2025 12:23

Remetidos os Autos
28/02/2025 12:09

Juntada de Documento
28/02/2025 12:08

Expedição de
27/02/2025 11:57

Confirmada
27/02/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 14:41

Ratificada a Decisão Monocrática
26/02/2025 09:49

Expedição de
25/02/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2025 01:24

Expedição de
18/02/2025 08:34

Conclusos
18/02/2025 08:31

Expedição de
18/02/2025 08:26

Redistribuído por
18/02/2025 08:26

Redistribuído por
18/02/2025 08:25

Ciente
18/02/2025 08:18

Expedição de
18/02/2025 08:08

Expedição de
18/02/2025 08:08

Expedição de
18/02/2025 08:08

Juntada de Documento
18/02/2025 08:08

Juntada de Petição de
18/02/2025 08:08

Juntada de Petição de
13/02/2025 10:38

Confirmada
13/02/2025 00:00

Publicado
12/02/2025 11:16

Expedição de
11/02/2025 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 07:59

Conclusos
10/12/2024 07:53

Expedição de
10/12/2024 07:44

Ciente
09/12/2024 13:50

Juntada de Petição de
09/12/2024 13:50

Incidente Cadastrado
06/12/2024 21:46

Juntada de Petição de
22/11/2024 09:16

Expedição de
13/11/2024 12:34

Confirmada
12/11/2024 14:47

Ratificada a Decisão Monocrática
12/11/2024 09:40

Publicado
12/11/2024 09:31

Publicado
12/11/2024 09:19

Expedição de
11/11/2024 15:30

Recurso Especial não admitido
20/08/2024 08:37

Remetidos os Autos
19/08/2024 13:07

Conclusos
16/08/2024 15:33

Expedição de
16/08/2024 11:00

Recebidos os autos
16/08/2024 09:35

Ciente
04/08/2024 10:45

Juntada de Petição de
04/08/2024 10:45

Juntada de Petição de
17/06/2024 02:58

Expedição de
06/06/2024 11:24

Confirmada
29/05/2024 09:05

Publicado
29/05/2024 09:04

Expedição de
28/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:03

Conclusos
12/05/2024 13:20

Expedição de
30/04/2024 18:26

Juntada de Petição de
30/04/2024 18:25

Juntada de Petição de
30/04/2024 18:25

Redistribuído por
30/04/2024 18:25

Redistribuído por
03/04/2024 10:45

Remetidos os Autos
03/04/2024 10:23

Expedição de
14/03/2024 14:22

Ciente
14/03/2024 14:14

Expedição de
14/03/2024 13:29

Expedição de
14/03/2024 13:29

Expedição de
14/03/2024 13:28

Juntada de Documento
14/03/2024 13:28

Juntada de Documento
14/03/2024 13:28

Juntada de Documento
14/03/2024 13:28

Juntada de Documento
14/03/2024 13:28

Juntada de Documento
14/03/2024 13:28

Juntada de Documento
14/03/2024 13:28

Expedição de
14/03/2024 13:28

Expedição de
14/03/2024 13:28

Expedição de
14/03/2024 13:28

Expedição de
14/03/2024 13:28

Expedição de
14/03/2024 13:28

Juntada de Documento
14/03/2024 13:28

Expedição de
14/03/2024 13:28

Expedição de
14/03/2024 13:28

Expedição de
14/03/2024 13:28

Juntada de Documento
14/03/2024 13:28

Expedição de
14/03/2024 13:27

Juntada de Petição de
18/12/2023 15:06

Retificação de movimento
12/12/2023 06:17

Expedição de
10/12/2023 01:39

Expedição de
07/12/2023 17:20

Ciente
07/12/2023 16:54

Juntada de Petição de
07/12/2023 16:54

Incidente Cadastrado
29/11/2023 17:13

Confirmada
29/11/2023 17:13

Confirmada
29/11/2023 13:05

Publicado
29/11/2023 13:04

Expedição de
28/11/2023 14:35

Mérito
27/11/2023 22:59

Processo Julgado Sessão Presencial
27/11/2023 22:59

Conhecido o recurso de
27/11/2023 17:14

Expedição de
27/11/2023 10:00

Julgado
13/11/2023 14:57

Expedição de
10/11/2023 10:44

Expedição de
10/11/2023 08:41

Publicado
09/11/2023 15:10

Expedição de
08/11/2023 15:22

Inclusão em pauta
08/11/2023 14:17

Despacho
11/11/2022 12:06

Ciente
11/11/2022 12:00

Juntada de Petição de
11/11/2022 12:00

Juntada de Petição de
24/10/2022 14:00

Conclusos
24/10/2022 13:59

Expedição de
24/10/2022 13:51

Recebidos os autos
02/09/2022 06:10

Expedição de
23/08/2022 16:14

Certidão sem Prazo
23/08/2022 16:14

Expedição de
23/08/2022 08:45

Publicado
22/08/2022 14:32

Confirmada
19/08/2022 17:26

Despacho
27/07/2022 15:08

Conclusos
27/07/2022 15:03

Conclusos
27/07/2022 15:02

Expedição de
27/07/2022 14:50

Atribuição de competência
27/07/2022 09:28

Despacho
26/01/2022 23:30

Conclusos
26/01/2022 23:29

Expedição de
26/01/2022 23:29

Distribuído por
26/01/2022 23:26

Registro Processual
26/01/2022 23:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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