21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:12

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738939-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcus de Oliveira Carvalho - Apelado: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral da advogada Marília Tenório Fidelis, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CASAL EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM USADOS PELO LOCATÁRIO DO BEM.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA, O BEM ESTAVA SENDO UTILIZADO POR TERCEIRO, EM FACE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, SE O PROPRIETÁRIO DEIXA DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, PERMANECE A RELAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA/ENERGIA ESTABELECIDA ENTRE ELE E A CONCESSIONÁRIA, VINCULANDO-O À OBRIGAÇÃO COMO USUÁRIO, UMA VEZ QUE O VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE O LOCADOR E LOCATÁRIO NÃO PODE SER IMPOSTO À COMPANHIA, SOB PENA DE TRANSFERIR OBRIGAÇÕES SEM PRÉVIO AJUSTE.4.

EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO INQUILINO, QUE DEVERÁ SER PLEITEADO EM AÇÃO AUTÔNOMA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §11.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 1.557.116/MG, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.12.2019; STJ, AGINT NO RESP N. 1.737.379/PR, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 08.03.2022; STJ, ARESP N. 1.557.116/MG, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 5/12/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marília Tenório Fidelis (OAB: 15064/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL) - Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL)
19/08/2025 17:54

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:54

Conhecido o recurso de
19/08/2025 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 11:04

Ato Publicado
07/08/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0738939-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcus de Oliveira Carvalho - Apelado: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Marília Tenório Fidelis (OAB: 15064/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL) - Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL)
05/08/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:33

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:33:49 local.
05/08/2025 15:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:45

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:24

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0738939-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcus de Oliveira Carvalho - Apelado: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Marília Tenório Fidelis (OAB: 15064/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL) - Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL)
29/07/2025 18:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 17:24

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 17:24

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:34

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2025 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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