TJAL - 0728120-46.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 11:13
Ato Publicado
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03/09/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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01/09/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 15:13
Incluído em pauta para 29/08/2025 15:13:05 local.
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29/08/2025 14:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/08/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:08
Cadastro de Incidente Finalizado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728120-46.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josenaldo Nunes - Apelado: Caixa de Previdencia e Assistencia dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde-capesesp - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso, para, na parte conhecida, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COMPROVADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REFERIDA VERBA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO DO APELO QUE ALEGOU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA; (II) ANALISAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE; (III) AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NO CASO; E (IV) VERIFICAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE OCORREU EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A TESE RECURSAL QUANTO À SUPOSTA NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FORA OBJETO DA RÉPLICA ACOSTADA, DE MODO QUE A QUESTÃO NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO DO APELO.4.
INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE APELANTE JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE RECORRIDA, NO QUAL HÁ EXPRESSA SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A SUA INSCRIÇÃO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, EVIDENCIANDO QUE O CASO DOS AUTOS DIZ RESPEITO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES.5.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO APRESENTADO, BEM COMO DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE SUSTENTAR A ILEGALIDADE DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO IMPUGNADO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E, POR CONSEGUINTE, DA LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ, EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 4º, III, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 17; CC, ART. 188, I, ART. 759; CIRCULAR N. 251/2004 SUSEP, ART. 2º, CAPUT E §6º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.306.367/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.03.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Rafael Salek Ruiz (OAB: 94228/RJ) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0728120-46.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josenaldo Nunes - Apelado: Caixa de Previdencia e Assistencia dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde-capesesp - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Rafael Salek Ruiz (OAB: 94228/RJ) -
30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0728120-46.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josenaldo Nunes - Apelado: Caixa de Previdencia e Assistencia dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde-capesesp - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Rafael Salek Ruiz (OAB: 94228/RJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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