22/08/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (OAB 11641A/AL) - Processo 0738125-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/07/2025 22:02

Expedição de Carta.
31/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 14:56

Despacho de Mero Expediente
31/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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