TJAL - 0708404-91.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 16:19
Vista à PGM
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29/08/2025 14:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 12:32
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708404-91.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Michele Alves da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, na no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INSERIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.
ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER CIRURGIA, CORRIGIU O VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO E CONDENOU O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE ERA POSSÍVEL E FOI CORRETA A DECISÃO QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA; II) AFERIR SE O REFERIDO DECISUM, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CONFIGUROU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITE-SE A ALTERAÇÃO E ATÉ A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PÚBLICA, SEM QUE ISSO VIOLE O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ART. 10 DO CPC. 4. É CONSABIDO QUE A SAÚDE E A VIDA SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS INESTIMÁVEIS, INALIENÁVEIS E INDISPONÍVEIS.
DESTA FORMA, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE INEXISTE PROVEITO ECONÔMICO NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE BUSCAM, EM VIAS ÚLTIMAS, RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE.
APESAR DE SE PODER CALCULAR O VALOR DA CIRURGIA, DO MEDICAMENTO OU DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A CURA OU A MELHORA DA PARTE DEMANDANTE, ESTE NÃO É, DE FORMA ALGUMA, O PROVEITO OBTIDO NA AÇÃO.
ESTE, NA VERDADE, É INCALCULÁVEL, JÁ QUE A VIDA, POR ÓBVIO, NÃO É PASSÍVEL DE PRECIFICAÇÃO.5.
MALGRADO A IMPOSSIBILIDADE DE CALCULAR O VALOR DO BEM ORA TUTELADO, COMO JÁ AFIRMADO, SABE-SE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECONIZA QUE “A TODA CAUSA SERÁ ATRIBUÍDO VALOR CERTO, AINDA QUE NÃO TENHA CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL” (ART. 291).
NO ENTANTO, A SITUAÇÃO POSTA À APRECIAÇÃO NÃO SE TRATA DE AÇÃO EM QUE O CONTEÚDO ECONÔMICO QUE NÃO É IMEDIATAMENTE AFERÍVEL, E SIM DE DEMANDA EM QUE INEXISTE ESTE PROVEITO FINANCEIRO.
PORÉM, A NORMA PROCESSUAL IMPÕE A FIXAÇÃO DE UM VALOR DA CAUSA PARA TODOS OS FEITOS PROCESSUAIS SUBMETIDOS AO PODER JUDICIÁRIO, O QUE DEVE SER ENFRENTADO PELO JULGADOR.6.
CONFORME ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DE Nº 1.234, É DEVER DO JUÍZO ASSEGURAR QUE A VENDA AO ESTADO OBEDEÇA O TETO ESTABELECIDO PELO PMVG, DE FORMA A MINIMIZAR O ÔNUS AO ERÁRIO PÚBLICO.
COMO CONSEQUÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O VALOR DA CAUSA MAIS ADEQUADO PARA AS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIAM MEDICAMENTOS CORRESPONDE JUSTAMENTE AO PMVG.
NO ENTANTO, O REFERIDO PRECEDENTE FOI FIRMADO ESPECIFICAMENTE PARA O CASO DE MEDICAMENTOS. 7.
NO CASO DOS AUTOS, ENTRETANTO, BUSCOU-SE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS.
FAZENDO UM PARALELO COM A TESE DEFINIDA PELO STF PARA OS FÁRMACOS, ENTENDE-SE QUE O PARÂMETRO ADEQUADO A SER UTILIZADO PARA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS É O VALOR DA TABELA DEFINIDO NO SIGTAP, AO QUAL DEVE CORRESPONDER O VALOR DA CAUSA DA PRESENTE DEMANDA.8.
DE ACORDO COM A TESE 1313 DO STJ, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.9.
O MONTANTE A SER FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES DE SAÚDE DEVE ATENDER AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, DE 05 DE ABRIL DE 2021, NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).10.
NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADEQUÁ-LOS AO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DE OFÍCIO, RETIFICAM-SE O VALOR DA CAUSA E O MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 291, 292, §3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 1.234/STF; STJ, RESP 1512796 RN 2015/0012087-4, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 12/12/2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.855.709/RJ, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 22/10/2020; STJ, AGINT NO RESP: 1745718 SP 2016/0150119-0, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.974.448/GO, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 9/5/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.375.169/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15/4/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:43
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 14:58
Ato Publicado
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18/08/2025 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708404-91.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Michele Alves da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) -
15/08/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:29
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:29:30 local.
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15/08/2025 14:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/08/2025 10:18
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:18
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 14:30
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2025 14:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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