TJAL - 0726753-84.2021.8.02.0001

DESPACHO Nº 0726753-84.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mirian Bezerra Barreto - Apelada: Joselita Cardosa Leão - Apelado: Banco do Estado de Alagoas SA em liquidação - Apelado: Everaldo Bezerra Patriota - Paciente: José Edson Pereira - 'Apelação Cível nº 0726753-84.2021.8.02.0001 Apelante: Mirian Bezerra Barreto.

Advogado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Apelante: José Edson Pereira.

Advogado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Apelada: Joselita Cardosa Leão.

Advogada: Joselita Cardoso Leão (OAB: 3708/BA).

Advogado: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL).

Apelado: Banco do Estado de Alagoas SA em liquidação.

Apelado: Everaldo Bezerra Patriota.

Advogado: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Mirian Bezerra Barreto e José Edson Pereira, objetivando a reforma da sentença oriunda do Juízo de Direito da 9a Vara Cível da Capital proferida nos autos de nº 0726753-84.2021.8.02.0001.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0804533-35.2023.8.02.0000/50002, consoante termo de fls. 185/186.

Ocorre que o referido feito tratou de agravo em recurso especial em agravo de instrumento, originalmente distribuído por dependência ao processo n° 0800559-34.2016.8.02.0000 ao preclaro Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, integrante da 2a Câmara Cível, conforme termo de fl. 358 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0804533-35.2023.8.02.0000 foi distribuído por dependência ao insigne Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, restou firmada a sua prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao eminente Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, em razão da prevenção gerada pelo agravo de instrumento de nº 0804533-35.2023.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Joselita Cardoso Leão (OAB: 3708/BA) - Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL)