TJAL - 0737397-47.2025.8.02.0001

ADV: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ADV: ANTONIO GERALDO DE LYRA AFONSO FERREIRA (OAB 13468/AL), ADV: SANTIAGO PAIXAO GAMA (OAB 4284/TO) - Processo 0737397-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA:
B1Laura Maria de Holanda Padilha Silva
B0 - RÉ:
B1GEAP - Fundação de Seguridade Social
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: ANTONIO GERALDO DE LYRA AFONSO FERREIRA (OAB 13468/AL) - Processo 0737397-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA:
B1Laura Maria de Holanda Padilha Silva
B0 - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LAURA MARIA DE HOLANDA PADILHA SILVA, qualificada na exordial, em face de GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, igualmente qualificada.

Narra a exordial, que a parte autora teve seu plano de saúde cancelado em 28/02/2025, mas em 30/05/2025 conseguiu retornar ao plano.

Narra ainda, que em 28/06/2025 foi acometida por grave quadro de saúde, apresentando diagnóstico de Diverticulite Aguda e necessitou de internação hospitalar em caráter de urgência no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Maceió - AL.

Segue narrando, que apesar da urgência e da imprescindibilidade do tratamento hospitalar, a GEAP - Saúde, negou a cobertura da internação, sob a alegação de período de carência, procedimento não coberto.

Requer, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde autorize/ custeie integralmente a internação hospitalar da autora Laura Maria de Holanda Padilha, no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Maceió - AL, incluindo todos os procedimentos, exames, medicamentos, materiais e honorários médicos necessários ao seu tratamento de diverticulite aguda e reembolso dos pagamentos efetuados até agora ao hospital. É o breve relatório.

Ab initio, concedo a requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Da inversão do ônus da prova pelo CDC A relação jurídica estabelecida entre as partes não é uma relação de consumo, posto que a GEAP - Fundação de Seguridade Social, operadora de planos de assistência privada a saúde, na modalidade de autogestão, o que já afasta a incidência do CDC.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Analisando, os fatos e os documentos trazidos com a exordial, tenho como presentes os requisitos ensejadores da tutela, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

O fumus boni iuris se encontra devidamente evidenciado no fato do paciente ser portador de um plano de saúde que se encontra devidamente pago e negativa tácita de autorização para a realização do procedimento cirúrgico, nos moldes solicitados.

No caso em análise, a probabilidade do direito da parte autora encontra fundamento nos argumentos e documentos acostados aos autos.

A autora apresenta um quadro de diverticulite aguda, e necessita, com urgência, da internação hospitalar.

A recusa na internação para o devido tratamento, sob a alegação do não cumprimento do prazo de carência contratual não deve prosperar, posto que as hipóteses de urgência ou emergência não se submetem a qualquer carência prevista contratualmente.

Nesse trilhar, a Súmula 597, do STJ, já firmou entendimento nesse sentido: Súmula 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Como se não bastasse, a conduta da parte Ré agride frontalmente o direito a saúde e a vida.

O respeito à vida humana é uma das maiores ideias de nossa civilização e o primeiro princípio da moral médica.

Sendo assim, o perigo da demora (periculum in mora), pressuposto da tutela provisória, é flagrante.

Além de tudo o que até aqui se disse, cumpre salientar, correndo o risco de parecer repetitivo, que a negativa de cobertura pode acarretar sérios danos a saúde da autora, motivo pelo qual é imprescindível a prévia atuação do Judiciário no sentido de evitar tais danos.

Lembro, ainda, que o art. 300, §2º, do CPC/15 autoriza a concessão liminar da tutela de urgência que poderá, a qualquer momento, ser modificada ou revogada (art. 296, CPC/15).

Por fim, em que pese a providência jurisdicional impor uma obrigação de fazer que, uma vez realizada, não tem como ser desfeita no plano dos fatos, entendo que a irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC/15) não constitui, no presente caso, um óbice à concessão da medida liminar, porquanto, caso a parte autora venha a restar vencida ao final do processo, subsiste a possibilidade de ressarcir o plano demandado com o equivalente em pecúnia.

Não há, pois, o risco de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada autorize/custeie integralmente a internação hospitalar da autora Laura Maria de Holanda Padilha, no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Maceió - AL, incluindo todos os procedimentos, exames, medicamentos, materiais e honorários médicos necessários ao seu tratamento de diverticulite aguda Ressalte-se que o desrespeito a esta decisão ensejará, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, justificada pela extrema urgência da situação, até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração.

Expeça-se mandado de intimação com urgência, para que a parte demandada providencie o cumprimento desta decisão e, cite-a para contestar a ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 29 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito