TJAL - 0032667-88.2012.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2025 01:38
Expedição de Certidão.
-
17/08/2025 01:38
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 14:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/08/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 14:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0032667-88.2012.8.02.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1BENILZA SANTOS DE ANDRADEB0 - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exceção de pré-executividade, para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL em relação aos créditos referentes ao exercício de 2004 descrito na CDA n.º 63243/2009, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, tendo em vista a ocorrência da prescrição do crédito tributário.
Condeno o Exequente/Excepto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do §8º do art. 85 do CPC.
Deixo de condenar o Exequente em custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.
Publique-se.
Intimem-se, ressaltando à Procuradoria Municipal a necessidade de proceder os atos necessários para fins de averbação da presente decisão no Registro da Dívida Ativa.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
29/07/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 17:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/03/2025 12:50
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2024 00:52
Expedição de Certidão.
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29/12/2024 00:52
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 12:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/12/2024 12:15
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 12:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/12/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 10:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/10/2024 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/10/2024 17:33
Despacho de Mero Expediente
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24/02/2023 12:15
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 14:58
Visto em Autoinspeção
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26/11/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 01:11
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/11/2021 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/11/2021 19:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/11/2021 19:04
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 17:37
Despacho de Mero Expediente
-
08/11/2021 15:56
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 12:16
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2021 21:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2021 21:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/04/2021 17:11
Expedição de Carta.
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08/04/2021 21:08
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
21/06/2020 00:49
Expedição de Certidão.
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11/06/2020 10:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/06/2020 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2020 17:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/06/2020 17:00
Expedição de Certidão.
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10/06/2020 16:59
Decisão Proferida
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17/05/2020 18:31
Conclusos para despacho
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04/09/2019 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2019 09:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/08/2019 20:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2019 08:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/08/2019 08:51
Expedição de Certidão.
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23/08/2019 08:50
Despacho de Mero Expediente
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05/04/2017 16:01
Conclusos para despacho
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05/04/2017 15:53
Reativação de Processo Suspenso
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27/07/2016 04:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2016 10:00
Juntada de Outros documentos
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11/04/2016 18:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/04/2016 15:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2016 15:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2016 15:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2016 15:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2016 15:51
Tornado Processo Digital
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01/06/2015 14:46
Ato ordinatório praticado
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14/02/2014 11:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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14/02/2014 08:17
Recebidos os autos
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20/11/2013 12:00
Autos entregues em carga
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05/12/2012 12:00
Despacho de Mero Expediente
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17/09/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2012
Ultima Atualização
17/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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