29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ODILON LUIZ SIMÕES CASTRO (OAB 11876/AL), ADV: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (OAB 12461/AL), ADV: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (OAB 12461/AL), ADV: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (OAB 1505/AL), ADV: ANTÔNIO FERNANDO M.

B.

COSTA (OAB 2011AL /), ADV: ANTÔNIO FERNANDO M.

B.

COSTA (OAB 2011AL /) - Processo 0700414-93.2023.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação - AUTOR: B1Aldo Sérgio Calaça CostaB0 - B1Valeria de Oliveira CostaB0 - RÉU: B1Carlos Alberto Pereira de MessiasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
28/08/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (OAB 1505/AL), ADV: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (OAB 12461/AL), ADV: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (OAB 12461/AL), ADV: ODILON LUIZ SIMÕES CASTRO (OAB 11876/AL), ADV: ANTÔNIO FERNANDO M.

B.

COSTA (OAB 2011AL /), ADV: ANTÔNIO FERNANDO M.

B.

COSTA (OAB 2011AL /) - Processo 0700414-93.2023.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação - AUTOR: B1Aldo Sérgio Calaça CostaB0 - B1Valeria de Oliveira CostaB0 - RÉU: B1Carlos Alberto Pereira de MessiasB0 - É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, convém destacar que os embargos foram interpostos tempestivamente, atendendo ao requisito previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que o Código de Processo Civil consagra quatro espécies de vícios passiveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição (art. 1.022, I, CPC), omissão (1.022, II, CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC).

Eis como literalmente o código prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Para o melhor entendimento, tem-se que a decisão é considerada omissa quando se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante levantado por qualquer das partes e que deveria ter sido apreciado pelo juiz, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A decisão é obscura quando incompreensível, em razão da falta de concatenação do raciocínio e fluidez das ideias.

Saliente-se que existe um requisito da decisão judicial que exige clareza daqueles que irão proferi-las, razão por que, não atendida esta exigência, será possível a oposição de embargos declaratórios.

Reputa-se contraditória a decisão que se contradiz, quando apresenta incongruência entre os distintos elementos da decisão judicial, como, por exemplo, a contradição entre a fundamentação e o que restou decidido.

Por fim, o erro material dá-se quando o juiz escreve algo diverso daquilo que queria escrever, erro este perceptível primo ictu oculi e sem maior exame.

Conforme se observa, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o julgamento, mas tão somente corrigir os defeitos de omissão, obscuridade, contradição e erro material.

O inconformismo da parte com a análise do julgador deve ser veiculado em recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração a abrir a reconsideração do julgado (STJ, EDcl-REsp 786.316, proc. 2005/0165400-3/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Julg. 26/09/2006, DJU 05/10/2007.

Pág. 247).

In casu, não assiste razão à embargante.

Da leitura atenta da sentença atacada revela que inexiste a contradição e o erro material apontado, uma vez que os fundamentos utilizados na análise da sucumbência estão em consonância com o dispositivo do decisum e de acordo com a Lei (art. 85, §2º, do CPC).

Com efeito, o pedido principal foi acolhido em sua integralidade, já os pedidos acessórios foram parcialmente acolhidos, justificando a sucumbência substancial do réu.

Eventual irresignação das partes ser exercida através dos meios próprios para tanto.

Destarte, discordando dos termos fixados na decisão embargada, deveria o recorrente interpor o recurso cabível, e não os presentes aclaratórios, pois nada há de omissivo, contraditório ou obscuro na sentença embargada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, tendo em vista que inexiste quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.
31/07/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 22:03

Conclusos para julgamento
23/07/2025 22:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:52

Apensado ao processo
18/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 13:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 13:12:08, Vara do Único Ofício de Anadia.
20/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
20/08/2024 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 15:18

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 08:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 10:34

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:10

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 09:26

Despacho de Mero Expediente
19/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 07:30

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 18:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 08:45

Expedição de Carta.
25/07/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2023 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
27/05/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 11:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/05/2023 11:47

Expedição de Mandado.
19/05/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 16:02

Despacho de Mero Expediente
19/05/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:10

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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