13/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0000209-45.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: B1BRK - Região Metropolitana de Maceió S.AB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO os efeitos da decisão de fls. 10/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a nulidade do débito indicado à fl. 06, referentes à BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S/A; b) DETERMINAR que seja retirado o nome da autora do cadastro do SPC/SERASA referente à empresa ré e a abstenção de corte do serviço de água, com relação à dívida acima mencionada, e; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por se tratar se relação contratual, os juros moratórios sobre a condenação por danos morais [...] incidem a partir do vencimento no percentual de 1% (um por cento) ao mês até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária, momento a partir do qual incidirá unicamente a taxa Selic.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Preenchidos os requisitos da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fls. 10/11), em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo da requerente, nos termos do art. art. 98, §3º, do CPC.

Intime-se a autora por seu contato telefônico e intime-se a requerida por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado no 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Na hipótese de depósito voluntário do valor da condenação, expeça-se alvará em nome da parte autora.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
29/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 11:32:09, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
13/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 10:55

Expedição de Carta.
23/01/2025 10:54

Expedição de Carta.
23/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/01/2025 10:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 08:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
16/12/2024 11:59

Decisão Proferida
04/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700582-98.2025.8.02.0147

Cleide Cristina da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Robson Jose da Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0700857-78.2024.8.02.0051

Consorcio Nacional Honda LTDA

Marconi da Silva Junior

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0700561-25.2025.8.02.0147

Condominio Residencial Milano Ii

Alberto Vasconcelos dos Santos

Advogado: Luiz Eduardo de Araujo Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/07/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0700541-65.2024.8.02.0051

Daniel Alves Vitor da Silva

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/03/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0700500-67.2025.8.02.0147

Antonio Izidio dos Santos

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2025 17:35

Exibir Processo