TJAL - 0700266-53.2021.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700266-53.2021.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Roseli de Oliveira - Apelante: Rosa Maria de Melo Cavalcante - Apelada: Maria de Melo Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Roseli de Oliveira e Rosa Maria de Melo Cavalcante contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Anadia que, nos autos da ação sumaríssima com pedido de liberação de resíduo de FGTS e PASEP.
Em suas razões recursais (págs. 107/110), as apelantes sustentaram que o pedido de liberação da rescisão encontra amparo no artigo 666 do Código de Processo Civil e na Lei 6.858/80, que permite o pagamento de valores a dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, as sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário.
Aduziram que possuem legitimidade para levantar a quantia da rescisão contratual.
Pugnaram, ao final, pelo deferimento do reconhecimento da liberação dos valores relativos à rescisão contratual com o Município de Anadia.
Prazo decorrido sem apresentação de contrarrazões (pág. 114). É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Daniela Maria de Farias Freire (OAB: 6513/AL) -
29/07/2025 17:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 23:48
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 16:09
Processo Transferido
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24/02/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:12
Pedido de Transferência de Processos
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19/07/2024 12:30
Conclusos para julgamento
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19/07/2024 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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19/07/2024 12:30
Distribuído por sorteio
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19/07/2024 12:26
Registrado para Retificada a autuação
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19/07/2024 12:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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