TJAL - 0700262-83.2025.8.02.0006

DESPACHO Nº 0700262-83.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Josefa da Silva Santos - Apelado: Contag -Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Josefa da Silva Santos, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos ajuizada em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos (págs. 396/399): [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. [...] Nas razões do recurso (págs. 402/419) a apelante alegou, em síntese: a) que a sentença incorreu em erro ao presumir como legítima a contratação baseada exclusivamente em declarações administrativas unilaterais; b) ausência de instrumento contratual assinado e de prova de ciência ou consentimento da apelante; c) violação aos arts. 6º, III e 46 do CDC quanto ao direito à informação adequada; d) que os descontos incidem sobre benefício previdenciário de caráter alimentar; e) configuração de dano moral in re ipsa; f) necessidade de condenação da apelada à restituição em dobro dos valores descontados.

Não obstante ter sido intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada se manteve inerte (pág. 423). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL) - Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL)